PROJETO DE LEI Nº 20.706/2014

OBRIGA QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DA BAHIA POSSIBILITEM A EMISSÃO DE CUPOM FISCAL COM O NÚMERO DO CNPJ OU CPF DO DESTINATÁRIO. 

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
Art. 1º – Os estabelecimentos comerciais compreendidos no Estado da Bahia restam obrigados a possibilitar a inclusão do CPF ou CNPJ do destinatário ou consumidor no Cupom Fiscal que documentar operação de venda de bens ou serviços, com a devida impressão pelo próprio ECF (emissor de cupom fiscal).  
 
Parágrafo Único: Os estabelecimentos comerciais que descumprirem esta Lei estarão sujeitos a penalidades que variam de simples advertência, à multa de até 10.000 (dez mil) UFIR's em caso de reincidência.  
 
Art. 2° - Os estabelecimentos comerciais, após a promulgação desta Lei, terão um prazo de 90 (noventa) dias para para providenciar a adequação dos seus sistemas. 
 
Art. 3º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, em 06 de janeiro de 2014 

DEP. EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

 
A presente proposição tem por escopo possibilitar com que o consumidor que adquira produtos e/ou serviços em estabelecimentos comerciais no Estado da Bahia possam ter a opção de incluir o seu CPF/CNPJ no cupom fiscal, a fim de que possa lhe ser útil desde a simples comprovação da aquisição de bens ou serviços ou mesmo para viabilizar a participação nos programas de benefícios fiscais desenvolvidos pelas prefeituras baianas e pelo Governo do Estado.  
 
Mister se faz evidenciar que a maioria dos estabelecimentos comerciais do nosso estado não possibilitam com que o CPF ou CNPJ do destinatário sejam incluídos no cupom fiscal simplesmente porque o sistema não confere esta possibilidade. Com isso o consumidor poderá arcar com diversos prejuízos, os quais variam desde a impossibilidade de comprovação de despesa específica, até a impossibilidade de participar de programas de benefícios fiscais instituídos por algumas prefeituras baianas que concedem descontos em alguns tributos para os cidadãos que reúnam cupons fiscais com o número do CPF impresso.     
 
O cidadão não poderá arcar com o despreparo dos estabelecimentos comerciais no atendimento dos interesses básicos de quem está exercendo seu direito de consumidor. O comércio precisa estar preparado para atender as necessidades modernas, de maneira que possa oferecer ao adquirente de produtos e serviços cupom fiscal que melhor atenda aos seus interesses. 
  
Considerando o quanto esposado, e tendo em riste a busca pela implantação de políticas públicas voltadas para o benefício do cidadão, pugna para que esta casa aprove este projeto, tendo em vista seu relevante papel social. 
 
Sala das Sessões, em 06 de janeiro de 2014 

DEP. EUCLIDES FERNANDES/PDT