MOÇÃO Nº 17.047/2014

"A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia faz inserir na ata de seus trabalhos esta Moção de Congratulação e Aplausos pela passagem do aniversário de 24 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, (ECA) comemorado no dia 13 de Julho". 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completará 24 anos de criação  no próximo dia 13 de Julho. Avaliada como referência em âmbito mundial o Estatuto é de extrema importância na perspectiva da proteção integral da juventude. 
Instituído pela lei 8.069 o estatuto destaca os direitos das crianças e dos adolescentes e estabelece ainda os deveres da nossa sociedade adulta na sua relação com a juventude devendo respeitar e resguardar a integridade psíquica, moral e física de cada jovem brasileiro. 
Com essa conquista, os direitos e deveres de crianças e adolescentes ficam assegurados. Toda essa luta foi conquistada a partir de uma mobilização social e política de representantes do legislativo, jurídico por meio de intensos movimentos sociais. 
Entendo a data como um incentivo para que venhamos desenvolver ainda mais o compromisso de proteger essa juventude ainda carente de nossa atenção e respeito. Valorizar e preservar a vida dessa geração nos traz em mente a luta pelos seus direitos, além de gerar a reflexão da relevância de tornar o Brasil cada vez mais justo e com mais dignidade para essas pessoas. 
Na concreta luta e na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes não poderíamos deixar de registrar a heroica e louvável atuação dos conselheiros tutelares, que têm a atribuição principal de proteger essas pessoas contra omissão dos responsáveis legais, ou qualquer ameaça de violação dos direitos da juventude consolidados no estatuto.  
Os conselheiros são verdadeiros guerreiros na infatigável e veemente luta na assistência à criança e ao adolescente, e têm feito verdadeiros malabarismos para exercer as suas funções institucionais com elevada qualidade pela falta das mínimas condições estruturais. 
O ECA em seu artigo 132 prevê que em cada município deve haver pelo menos um conselho tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local.  
Vale enfatizar, que embora o conselho tutelar seja instrumento essencial na assistência pelos direitos da criança e adolescente, ele precisa estar estruturado e municiado com recursos financeiros, materiais e humanos suficientes, para agir satisfatoriamente no cumprimento das suas atribuições constitucionais e legais.  
Ressalto que, quanto mais preparados os conselhos e conselheiros, com certeza maior será a importância e o alcance dos seus atos no estímulo e acompanhamento social do desenvolvimento sadio das crianças e adolescentes de cada município brasileiro. 
Nós parlamentares somos sujeitos ativos, e assim provocarmos a mudança, e lutar por uma sociedade inclusiva, ou seja, crianças e adolescentes devem ser cuidadas e respeitadas com decência por todos. 
Nada mais justo e oportuno que a edilidade desta Casa homenageie o Estatuto da criança e do adolescente em nome do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, à Secretaria de Justiça Cidadania e Diretos Humanos da Bahia, além de todos os conselheiros tutelares do estado. 

Sala das Sessões, 11 de Julho de 2014.   
  
José de Arimatéia 
Deputado Estadual - PRB