MOÇÃO DE APLAUSO Nº 16.485/2014

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	Pelo presente, solicito ao Plenário desta Casa Legislativa, e, dispensadas as demais formalidades regimentais, que seja encaminhada, nossa mais profunda MOÇÃO DE APLAUSO, aos Conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia-OAB/BA pela decisão de ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça da Bahia contra os dispositivos do IPTU do Município de Salvador.

				Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2014.

					MARCELINO GALO
				          Deputado Estadual – PT

					JUSTIFICATIVA

A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) no exercício de suas atribuições constitucionais e legais resolver, em nome da ordem democrática e do Estado de Direito, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, contra dispositivos das leis do IPTU do Município de Salvador contidas nas Leis 8.464/2013 e 8.473?2013.

Tal medida fora adotada em razão do aumento abusivo e inconstitucional do Imposto Predial e Territorial Urbana que tem nítido caráter de confisco.

A ação proposta pela OPAB?BA encontrou ressonância no meio social e empresarial da cidade em virtude da intransigência do Município e do Prefeito em celebrar um acordo para encaminhamento de novo projeto de lei à  Câmara Municipal, rediscutindo, desta forma, a material ilegal e inconstitucional.

Parece que o executivo municipal gosta de fazer suas movimentações políticas de forma sorrateira e às escondidas, por ter aprovado o IPTU sem informar, no processo legiferante, os valores do IPTU que deveriam ser pagos em 2014.

Além disso, a ilegal e ilegítima demolição dos imóveis localizados na antiga  “favelinha” na Avenida Magalhães Neto demonstra a conduta do Prefeito e de sua Administração com os pequenos empreendedores, empresários e comerciantes informais de áreas ocupadas há anos, excluídos do processo decisório e sem qualquer negociação tiveram seus bens demolidos e levados pelos prepostos da prefeitura na calada da noite ao amanhecer de um dia de domingo.

Tudo issoo aconteceu, certamente, para evitar contestações pois como diria Nicolau Maquiavel em sua obra mais famosa, “O Príncipe”, deixa claro que o mal deve ser feito de uma única vez, e o bem deve ser feito aos poucos. Afinal, a população teria memória curta, se esquecendo rapidamente do mal reduzido.

Desta maneira é que pedimos a aprovação desta moção de aplausos aos Conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia – OAB/BA.

				Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2014.

					MARCELINO GALO
				          Deputado Estadual - PT