INDICAÇÃO Nº 20.876/2014

 		O deputado infrafirmado, com fundamento no art. 139 do regimento interno desta Casa, encaminha através da mesa diretora da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, Dilma Rousseff, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, Arthur Chioro, e à Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, a presente INDICAÇÃO para que sejam realizados estudos e adotadas as providências necessárias no sentido de VIABILIZAR O FINANCIAMENTO DA ELABORAÇÃO DOS PLANOS MUNICIPAIS DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, com a União, por meio da Fundação Nacional da Saúde (FUNASA), assumindo 70% dos investimentos mediante contrapartida de 30% sobre o valor total, para contratos com  municípios que possuem até 50 mil habitantes, de modo a viabilizar a aplicação da Lei nº 12.305/2010 que instituí a Política Nacional de Resíduos Sólidos

JUSTIFICATIVA

	 	A presente proposição está em conformidade com as proposições discutidas em profundidade nas atividades do Grupo de Trabalho sobre Resíduos Sólidos da Frente Parlamentar Ambientalista da Bahia e lastreada nos debates e audiências públicas ocorridas durante as discussões para a aprovação da a Lei nº 12.932, de 07 de janeiro de 2014, que criou a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Estado da Bahia, da qual fui o Relator.  

		O papel constitucional que o legislativo desempenha confere às ações da Frente Parlamentar Ambientalista da Bahia o status de ações oriundas de um Poder da República. Poder capaz de intermediar diálogos, requisitar informações, acompanhar e fiscalizar as ações dos demais poderes, entre tantas prerrogativas e possibilidades, dentre elas, o poder de pautar agendas de políticas públicas e normatizá-las. Ao permitir a participação de não parlamentares em sua composição, e efetivar esse envolvimento, a Frente Parlamentar Ambientalista legitimou-se socialmente e dentro do Poder Público.  

		Nas dezenas de reuniões realizadas com a participação do Ministério Público do Estado da Bahia, União dos Municípios da Bahia, gestores públicos municipais, federais e municipais, acadêmicos, pesquisadores, entidades ambientalistas e catadores de materiais recicláveis, ficaram constatadas as dificuldades reais das prefeituras, sobretudo as de cidades menores, em dar o passo inicial na implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos com a elaboração dos Planos Municipais de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos.  
 
		Os municípios pequenos, sobretudo, não possuem recursos para contratar os profissionais para elaborar os Planos Municipais de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos, sem os quais toda a implementação da Política fica comprometida.  
  
		Em estudo intitulado "O Desafio da Aplicação da Lei dos Resíduos Sólidos", a consultora da Câmara dos Deputados Suely Mara Vaz Guimarães de Araújo aponta em suas conclusões:  
 
"Sobre os planos estaduais e municipais de resíduos redigidas de forma inter-relacionada com a perspectiva de repasse de recursos federais. Se a União não tiver recursos a repassar, os governos estaduais e municipais se sentirão desobrigados a elaborar esses planos. Essa situação de ausência de recursos federais pode gerar consequências bastante negativas em termos da gestão dos resíduos sólidos. Os prefeitos podem, por exemplo, passar a optar por soluções simplistas, e com efeitos ambientais negativos que necessitam atenção, especialmente a contratação de equipamentos de incineração de resíduos mediante parcerias público-privadas, para cumprir a determinação de eliminação dos lixões até 2014, ao invés de elaborar e executar planos tecnicamente consistentes de gestão." 

		Adicione-se a esses fatos os efeitos sociais da eliminação dos lixões sobre as catadoras e os catadores de materiais recicláveis e a necessidade de estruturação da cadeia produtiva da reciclagem. Como vemos, temos frente a nós a opção de assegurar o que é estruturante para a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, qual seja, a elaboração e execução dos Planos Municipais de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos.   

		Os desafios para a implementação da PNRS são inúmeros e dependem também da cooperação entre os diversos entes da Federação. Esses entes, com poucos recursos, não conseguem ao menos elaborar os Planos Municipais de Resíduos Sólidos sem a ajuda financeira da União.  

		Não existe política pública sem orçamento para executá-la. Desde a promulgação da Constituição de 1988, assistimos à ampliação do leque de responsabilidades dos municípios brasileiros. Entretanto, a transferência de recursos aos municípios não se amplia na mesma proporção. Esta questão, sobretudo no que se refere à elaboração dos planos municipais de resíduos sólidos, é um desafio a ser superado.  

		Busca-se com a presente Indicação sanar um problema de saúde pública e ambiental. A FUNASA já aloca recursos para a área dos resíduos sólidos, dirigidos às prefeituras.  

		O que aqui se pretende é que isso ocorra de forma a viabilizar a participação dos municípios na implementação de uma política pública de âmbito nacional, assegurando a elaboração de Planos tecnicamente consistentes, que de fato norteiem soluções ambientalmente sustentáveis. Esses municípios constituem a maioria dos municípios brasileiros, aqueles que possuem menos de 50 mil habitantes. Dos 417 municípios baianos, 370 estariam neste espectro. 

		Por todo exposto, apresento a presente INDICAÇÃO com o objetivo de VIABILIZAR O FINANCIAMENTO DA ELABORAÇÃO DOS PLANOS MUNICIPAIS DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, com a União, por meio da Fundação Nacional da Saúde (FUNASA), assumindo 70% dos investimentos mediante contrapartida de 30% sobre o valor total, para contratos com municípios que possuem até 50 mil habitantes, de modo a viabilizar a aplicação da Lei nº 12.305/2010 que instituí a Política Nacional de Resíduos Sólidos. 

Sala das Sessões, 3 de dezembro de 2014

Deputado Marcelino Galo