INDICAÇÃO Nº 20.875/2014
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, sugestão para que o Poder Executivo apresente Projeto de Lei determinando que o Procurador Geral do Estado deverá obrigatoriamente pertencer aos quadros de  Procuradores do Estado  

	O Deputado subscrevente, nos termos do artigo 139 da Resolução nº 1.193 de 17 de janeiro de 1985 (Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia), encaminha ao Excelentíssimo Senhor  Governador Jaques Wagner através da Mesa Diretora desta Casa, INDICAÇÃO  para que o Poder Executivo apresente Projeto de Lei determinando que o Procurador Geral do Estado deverá obrigatoriamente pertencer aos quadros de  Procuradores do Estado. 
	Ademais, que a escolha seja feita através de lista tríplice composta pelos procuradores mais votados em pleito cujos eleitores sejam todos os procuradores integrantes do quadro efetivo da categoria. 
  
Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2014 
  
EUCLIDES FERNANDES

JUSTIFICATIVA  
 
		A Procuradoria Geral do Estado (PGE) é um órgão diretamente subordinado ao Governador que tem por finalidade a representação judicial e extrajudicial, a consultoria e o assessoramento jurídico do Estado. Em razão dessa prerrogativa todos os interesses do Estado são requeridos, perante o Poder Judiciário, por Procuradores do Estado selecionados em concursos públicos específicos para esse fim e nomeados por ato do governador. 
		A missão do procurador  é a defesa do interesse público, buscando sempre o resguardo dos princípios que informam a atuação da Administração Pública, ou perante o Poder Judiciário, na função de representação judicial. No panorama dessas atribuições, a Procuradoria Geral do Estado é peça essencial ao aprimoramento do controle interno dos atos administrativos do Estado e de defesa dos interesses do mesmo perante qualquer juízo ou Tribunal. Isto posto, conclui-se que é por demais incoerente que o Chefe da Procuradoria Geral possa ser escolhido entre advogados estranhos ao quadro de Procuradores. Até mesmo a falta de conhecimento da tramitação interna  e burocracia do serviço público tornam-se obstáculos para uma eficiente representação dos interesses do Estado. 
  
Sala das Sessões, 3 de dezembro de 2014

Deputado Euclides Fernandes