INDICAÇÃO Nº 20.862/2014
	
	INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DO ESTADO DA BAHIA
	
	O deputado infra firmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, Indicação ao Senhor GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, para que autorize A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DO ESTADO DA BAHIA
	
	JUSTIFICATIVA
	 O tratamento cruel aos animais não podem continuar sem que haja meios eficazes de combate a esta prática. Para tanto é necessário que o estado ofereça para a população mecanismos de denúncia e meios para coibir a ação do ser humano contras animais indefesos.  
	A defesa dos animais está assegurada pelo artigo 32 da Lei Federal nº. 9.605/98: É considerado crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, doméstico ou domesticados, nativos ou exóticos.   
	De acordo com  a Associação Humanitária de Proteção e Bem-Estar Animal (Arca Brasil), o princípio básico nas relações homem-animal deve ser o de: 'caber ao homem prover condições adequadas para a manutenção das necessidades físicas, psicológicas e comportamentais - do animal. Quando não se é capaz de garantir a segurança do animal, este não deve ser mantido pelo homem'.  No entanto não é o que acompanhamos diariamente no âmbito nacional e estadual, animais são mutilados, abandonados, mantido em locais inadequados e isso acontece porque não há uma prática de combate  a este tipo de ação e por isso cada vez mais,  se perpetua a banalização aos crimes contra os animais.  
	É importante ressaltar que animais não são coisas, não podem ser abandonados ou jogados ao canto quando se perde o  encanto, o projeto de lei tem como  principal objetivo assegurar que o cidadão possa ter seus animais de estimação, mas se os tem, tem o dever  de cuidá-lo. 
	                                 
	                              Sala das Sessões, 11 de novembro de 2014
	Deputado Rosemberg Pinto