INDICAÇÃO Nº 20.645/2014

INDICO, com arrimo no artigo 139, do Regimento Interno, da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA), ao Excelentíssimo Governador do Estado, senhor Jaques Wagner, bem como ao Excelentíssimo Secretário de Infraestrutura, Otto Alencar, bem como ao Diretor Geral da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia Transportes e Comunicação da Bahia (AGERBA), Antonio Lomanto Netto, a adoção de providências, no sentido de proceder a isenção da passagem cobrada na travessia Salvador-Mar Grande a estudantes universitários e de escolas técnicas.

JUSTIFICATIVA

Um dos meios de transportes mais utilizados na travessia da Bahia de Todos os Santos, com destino à Ilha de Itaparica é a lancha rápida, que sai do Terminal Marítimo do Comércio com destino a Mar Grande. 
 
A tarifa paga pelos usuários do reportado meio de transporte sofreu reajuste recente e passou a custar R$ 5,20 (cinco reais e vinte centavos) durante a semana, e R$ 6,20 (seis reais e vinte centavos) nos finais de semana. 
 
O valor de R$ 1,00 (um real) de reajuste correspondente ao TUTE (Tarifa de Utilização do Terminal), passou a ser cobrado a partir do dia 1º de fevereiro. A AGERBA justifica a cobrança da taxa adicional como prática comum nos terminais rodoviários e hidroviários, referente à manutenção das estações. No caso específico do Terminal Marítimo do Comércio, a cobrança se deu em função das obras que estão sendo realizadas, bem como da concessão em vigor. 
 
Esclarece, ainda, que é através do TUTE que decorre a principal remuneração das administradoras dos terminais marítimos, sendo imprescindível ao equilíbrio econômico dos contratos firmados com o Estado. 
 
Ocorre porém, que a medida onera o deslocamento da população, especialmente aqueles que realizam o trajeto diariamente. É o que ocorre com os estudantes do ensino superior e de escolas técnicas, isso porque, a ausência de cursos dessa natureza na Ilha de Itaparica obriga o deslocamento para fins de educação que, por sua vez, não pode se ver prejudicada em função do aumento da tarifa hidroviária. 
 
Desta forma, a presente indicação busca o passe livre de estudantes de ensino superior e escolas técnicas nas lanchas que realizam o trajeto Salvador-Mar Grande.  
 
Por todos os motivos tratados até aqui, o passe livre para estudantes que utilizam as lanchas para realizar a travessia Salvador-Mar Grande, urge necessário às atividades inerentes a educação dos mesmos. 
 
Na certeza do atendimento, considerando a relevância e o interesse social da presente Indicação, a Subscritora pugna pela remessa do presente ato legislativo para as Autoridades supracitadas, como também para o interessado, firmando-o, ao final, cordialmente, 

Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 2014. 

Maria del Carmen  
Deputada Estadual – PT/BA