REQUERIMENTO Nº 8.025/2013

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE  DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA.

Este Deputado subscrevente, consternado em relação ao descumprimento dos prazos regimentais incidentes na tramitação da PEC nº 132/2013, a qual tem por objeto alterar os arts. 159 e 160 da Constituição Estadual, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica, vem, perante Vossa Excelência, tendo constatado que não houve manifestação do relator especial designado conforme artigo 198 do Regimento Interno, invocar o artigo 199 deste mesmo Regimento, para REQUERER A IMEDIATA INCLUSÃO DA REFERIDA PEC NA ORDEM DO DIA.

                                                         Pede deferimento.

			    Sala das Sessões, 19 de Novembro de 2013.

				

				EUCLIDES FERNANDES
			        LÍDER DO Bloco PDT/PCdoB