REQUERIMENTO Nº  7.908/2013

	
	EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

	 
	 
	           A Deputada Estadual Maria del Carmen Fidalgo Sanchez Puga, vem, a presença de Vossa Excelência, com fulcro na Resolução n. 1.193/85 (Regimento Interno), requerer a realização de Sessão Especial  com intuito de discutir a A IMPORTÂNCIA DA CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO, a ser realizada às 09h do dia  de 20 de junho de 2013 (quinta-feira), no Auditório Jutahy Magalhães, nesta Alba.
	 JUSTIFICATIVA
	As primeiras Conferências das Cidades tiveram início em 2003 e, dez anos depois, dá-se início às preparações para a realização da 5ª edição das Conferências das Cidades. O prazo para a realização das Conferências Municipais das Cidades se encerra em junho do corrente e apenas poderão participar da Conferência Estadual das Cidades aqueles Municípios que realizaram suas conferências municipais. 
	O Conselho das Cidades da Bahia é o espaço público da co-gestão das políticas públicas, onde o poder é partilhado entre representantes do governo e da sociedade, em sua maioria, e todos assumem a tarefa de propor, negociar, decidir, implantar e fiscalizar a realização do interesse público. A sua lei institui que a representação da sociedade civil organizada será majoritária em relação à representação do poder público no Conselho Estadual das Cidades. Esta maioria de representantes confere plena legitimidade política à participação e controle social da política pública estadual de desenvolvimento urbano. 
	A instituição legal de Conselhos das Cidades é o resultado de uma longa luta da sociedade civil organizada brasileira, dos movimentos populares e sociais urbanos e contribui na finalidade maior da Política Pública Estadual de Desenvolvimento Urbano na Bahia: fundar um novo Modelo Público de Desenvolvimento Urbano na Bahia que estabeleça a função social das cidades e da propriedade, bem como assegurar o direito à cidade para todas as pessoas. 
	A criação do Conselho das Cidades da Bahia e da Política Estadual de Habitação de Interesse Social, bem como a definição da Política Pública Estadual de Desenvolvimento Urbano e de Saneamento Ambiental são componentes fundamentais ao processo de construção do Sistema Estadual de Desenvolvimento Urbano, além de viabilizar a sua integração ao sistema nacional. 
	O ConCidades/BA tem o importante papel de formular as diretrizes gerais da política estadual de desenvolvimento urbano e monitorar a sua execução, garantindo participação e controle social. Sua estrutura é composta pelo Plenário; Presidência; Secretaria Executiva e Câmaras Técnicas - de habitação; saneamento básico e ambiental; mobilidade urbana, e planejamento e gestão territorial urbana. 
	O ConCidades/BA organiza e convoca a sociedade civil para a realização da 5ª Conferência Estadual das Cidades, com o tema Quem muda a cidade somos nós: Reforma Urbana já!, a realizar-se de 05 a 08 de agosto de 2013, no Município de Salvador – Bahia.  
	Diante da importância desse evento para o desenvolvimento urbano do estado da Bahia e na certeza de que a proposta apresentada terá a devida acolhida, aproveitamos o ensejo para renovar votos de estima e consideração,  
	P.deferimento. 
	 
	Sala das Sessões, 03 de junho de 2013. 
	 
	 Deputada MARIA DEL CARMEN 
	
	Presidente da Comissão Especial de  Desenvolvimento Urbano