REQUERIMENTO Nº 7.840/2013

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

A Deputada infrafirmada vem, com o respeito de costume, à presença de Vossa Excelência, com arrimo no artigo 130, do Regimento Interno da ALBA, apresentar o presente REQUERIMENTO pugnando, em resumo, pela realização de SESSÃO ESPECIAL, NO DIA 06 DE MAIO DO ANO CORRENTE, ÀS 10H:30MIN, em homenagem 170 ANOS DE EXISTÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DA BAHIA, cuja data comemorativa é 25 de maio. 
 
                                                    JUSTIFICATIVA 
              O Conselho Estadual de Educação (CEE) da Bahia é um órgão de Estado, da estrutura da Secretaria da Educação. 
            Criado em 1842, é o primeiro do Brasil e, passando do Império à República, teve atribuições que variaram com a época e com o contexto político. 
          Hoje, reestruturado pela Lei Estadual nº 7308, de 02 de fevereiro de 1998, disciplina as atividades do ensino público e privado no Estado, assumindo as funções normativas, deliberativas, fiscalizadoras e consultivas.  
            Ele credencia instituições, autoriza funcionamento de cursos, reconhece cursos superiores ministrados pelas Universidades Estaduais, viabiliza regularização de vida escolar, apura denúncias envolvendo estabelecimentos de ensino, fornece orientações, dentre outras atividades. 
       O Conselho Estadual de Educação da Bahia acredita que a Educação é construída com planejamento, ação, dedicação, história e memórias.  
               Criado em 25 de maio de 1842, o primeiro do Brasil, sua trajetória é longa e decisiva e sua preservação, como patrimônio sócio-educacional do nosso Estado, é imprescindível.  
                No ano em que se comemora os seus 170 anos vemos que a história do CEE caminhou ao lado da história da evolução da Educação na Bahia e no Brasil, a partir do período imperial, início da República, se estendendo, se consolidando permanentemente frente aos desafios da contemporaneidade.  
              Ao longo da sua existência, suas atribuições variaram ao sabor dos regimes políticos e das leis que regulamentaram o processo educacional no país, tendo diversas designações, naturezas de composição e competências variadas, além de ilustres dirigentes. 
           Como órgão colegiado vinculado à estrutura da Secretaria Estadual de Educação, o CEE tem por finalidade precípua disciplinar as atividades educacionais no âmbito do sistema estadual, exercendo funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas. Além do Colegiado Pleno, o órgão é composto pelas Câmaras de Educação Básica, Educação Superior e Educação Profissional, e pelas Comissões de Direito Educacional, de Avaliação e de Educação de Jovens e Adultos. 
              Ao completar mais um ano de trabalho pela educação no Estado da Bahia, o mais antigo Conselho do país tem como parceiros inseparáveis a luta, a determinação, o conhecimento, a renovação e a ética. É uma referência para outros Conselhos de Educação do país e sempre concentrou esforços para uma ampla e efetiva participação no cenário nacional da educação com um trabalho ininterrupto de colaboração em todas as esferas de atuação. À luz das necessidades da sociedade brasileira, participa da formulação e do acompanhamento das políticas educacionais num grande esforço nacional no sentido de  melhorar a qualidade da Educação,  seu maior desafio.   
         Os 170 anos do CEE devem ser comemorados por toda a sociedade baiana e o trabalho desenvolvido e os serviços que o órgão presta devem ser amplamente divulgados através de um grande projeto de publicização de suas ações e de sua história. Suas nobres funções devem e precisam chegar ao conhecimento de todos.  
        A Educação é o caminho para o desenvolvimento e o CEE está entre as instituições que não apenas pensam, mas também agem nesse sentido. É a Educação que preserva o patrimônio cultural pessoal para que se transforme em legado cultural da humanidade, onde se configura a compreensão do mundo, da sociedade e de sua transformação.  

      Na contemporaneidade, as funções e o papel dos Conselhos de Educação ficam ampliadas. As demandas da sociedade, traduzidas inclusive na pluralidade e na diversidade das suas próprias composições, demonstram a necessidade de que esses sejam espaços democráticos e dialógicos. Com esse entendimento concebemos o CEE-BA como um espaço plural, propositivo, dinamizador e de interlocução da sociedade com o poder público. 
 
      Por derradeiro, tem-se justificada a necessidade de realizar a apontada Sessão Especial, a fim de homenagear o Conselho Estadual de Educação que, no exercício de seu munus público, tanto auxilia na formação da nossa sociedade baiana.  
 
        Na certeza do pronto atendimento, subscrevo, cordialmente, 
 
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2013. 

Deputada MARIA DEL CARMEN