REQUERIMENTO Nº 7.829/2013

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O Deputado infrafirmado vem, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 86, IV da Resolução nº 1.193/85, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, REQUERER a realização de uma Sessão Especial a ser realizada no dia 16 de maio de 2013 no Plenário desta casa, visando a comemoração do aniversário dos 70 (setenta) anos da promulgação da “Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”, criado assim um ambiente de debate acerca da sua relevância e do papel que desempenha para os trabalhadores brasileiros dentro do contexto social da modernidade.  

Pede deferimento. 

Sala das Sessões, 02 de abril de 2013 

EUCLIDES FERNANDES 
Deputado Estadual 

 

JUSTIFICATIVA 

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do Trabalho. Sua criação foi concretizada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda a legislação trabalhista existente à época. 
 
A CLT tem por escopo a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, representando um verdadeiro marco para a conquista dos direitos dos trabalhadores brasileiros. 
 
Com o passar dos anos, as vésperas do septuagésimo aniversário, a CLT tem sofrido constantes ataques liberais visando a supressão de alguns direitos já solidificados pelo instrumento normativo consubstanciado. 
 
Posto isto, e caminhando na direção de que sejam abertos espaços de discussão acerca da relevância e do papel da “Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)” para os trabalhadores brasileiros, pugna para que esta Casa realize sessão especial com esta finalidade. 
 
Pede deferimento. 
 
Sala das Sessões, 06 de março de 2013 

EUCLIDES FERNANDES 
Deputado Estadual