PROJETO DE RESOLUÇÃO  Nº 2.197/2013

	Declara nula a Resolução da Mesa da Assembleia Legislativa da Bahia adotada em 14 de janeiro de 1948, que extinguiu os mandatos dos deputados estaduais do Partido Comunista do Brasil. 

	 
	                                                        A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA 												RESOLVE: 

	Art. 1º Declarar nula a Resolução da Mesa da Câmara dos Deputados, adotada em 14 de janeiro de 1948, que extinguiu os mandatos dos Deputados Federais sob a legenda do Partido Comunista do Brasil. 
	 Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

	Sala das Sessões, 12 de agosto de 2013
	
	Deputado Fabrício Falcão

	JUSTIFICATIVA
	
	No dia 20 de março de 2013, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de Resolução Nº 144/12, de autoria da Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ), que declarou nula a resolução da Mesa da Câmara dos Deputados, adotada em 10 de janeiro de 1948, que extinguiu os mandatos dos deputados federais do Partido Comunista do Brasil. 
	Os mandatos abrangem catorze parlamentares eleitos em 1945 para a assembleia constituinte de1946 e cumulativamente para Câmara pelos quatro anos subsequentes, dentre eles personagens políticos da história do Brasil, como Carlos Marighella, Jorge Amado, Gregório Bezerra, Maurício Grabois e João Amazonas. O objetivo da anulação da extinção dos mandatos foi fornecer o resgate histórico para essas pessoas, que fizeram tanto pelo país, na luta pela democracia brasileira através de bravas resistências ao Estado Novo e à ditadura Militar de 1964-1985. 
	Seguindo a orientação nacional, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia aprovou Resolução semelhante, no dia 14 de janeiro de 1948, cassando os mandatos dos deputados estaduais Giocondo Gerbasi Alves Dias e Jaime da Silva Maciel e seus respectivos suplentes, Mário Alves de Souza Vieira e Eusínio Gaston Lavigne, eleitos em 1945, pelo Partido Comunista do Brasil para a Assembleia Legislativa da Bahia e para a Assembleia Constituinte Baiana de 1947, mesmo com os discursos e os votos contrários dos deputados Josaphat Marinho (UDN) e Antônio Balbino (PSD). 
	GIOCONDO DIAS, cabo do Exercito, membro da Aliança Nacional Libertadora (ALN), comandante do governo provisório e revolucionário de quatro dias em Natal, Rio Grande do Norte, em 1935 e, a partir da cisão ocorrida em 1962, dirigente do Partido Comunista Brasileiro (PCB); JAIME DA SILVA MACIEL, líder dos estivadores da Bahia, condecorado na URSS e fundador do Afoxé Filhos de Gandhy; MÁRIO ALVES, fundador da União dos Estudantes da Bahia (UEB), diretor dos jornais Novos Rumos, Voz Operária e da Revista Problemas, um dos mais brilhantes intelectuais marxistas, fundador do Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR), assassinado, sob tortura, por agentes do regime militar em janeiro de 1970 e EUSÍNIO LAVIGNE, líder da revolução de 30, interventor e prefeito de Ilhéus, um dos mais genuínos pensadores espíritas da Bahia. A resumida biografia dos parlamentares e seus suplentes cassados dá a dimensão social e política de suas importâncias no cenário baiano. 
	O histórico deste ato remonta a 07 de maio de 1947, quando o Superior Tribunal Eleitoral, durante o governo de Eurico Gaspar Dutra, por três votos a dois, cancelou o registro do Partido Comunista do Brasil, numa decisão arbitrária, desde sempre considerada um erro judiciário que manchou o regime Democrático, consagrado pela Constituição de 1946. 
	De imediato, o Partido Comunista do Brasil recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão. Nesse ínterim foi editada a Lei nº 211, de 7 de janeiro de 1948, que objetivou extinguir o mandato dos parlamentares vinculados à legendas partidárias que tiveram cassadas o respectivo registro. 
	Com base nessa lei – sancionada após a diplomação e posse dos deputados Estaduais – a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia declarou extintos os mandatos dos dois deputados e seus suplentes, legitimamente eleitos e empossados, no dia14 de janeiro de 1948. 
	Dizia o art. 141, § 3º, da Constituição Federal de 1946: 
	“Art 141 (...) § 3º. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”. 
	Diante de toda evidência, a Lei nº 211, de 1948, não poderia retroagir para extinguir o mandato dos deputados do Partido Comunista do Brasil. A Resolução da Mesa da Câmara, portanto, estava maculada pelo vício de inconstitucionalidade. 
	Os parlamentares em questão, conforme já dito, foram eleitos em 1945, diplomados e empossados sem nenhuma impugnação em 1946. O Partido Comunista do Brasil estava legalmente credenciado para disputar as eleições de 2 de dezembro de 1945. Estes parlamentares exerceram seus mandatos até serem cassados pela Resolução da Mesa da Assembleia Legislativa da Bahia, embora tivessem o direito ao exercício de seus mandatos até 31 de janeiro de 1950, conforme determinava a Constituição vigente. 
	Todo esse processo configura uma nódoa na história da Assembleia Legislativa da Bahia. Um estigma à espera de ser reparado. No dia 23 de maio de 1985, o então Presidente da República, José Sarney, recebeu, no Palácio do Planalto, o Constituinte Comunista de 1946, João Amazonas, acompanhado do então deputado federal pelo PMDB baiano, Haroldo Lima, e ali foi anunciada a volta da legalidade do Partido Comunista. À época, o Presidente Sarney recebeu representantes de várias organizações políticas, sindicais e do movimento social e garantiu a liberdade de organização ampla no país. O Executivo se redimiu, assim, da postura antidemocrática assumida em 1948.  
	Em 23 de junho de 1988, o Tribunal Superior Eleitoral deferiu a concessão do registro definitivo do Partido Comunista do Brasil. O Judiciário revogou, assim, o equívoco de 1947. Mas nada foi feito ainda em relação aos mandatos dos parlamentares do Partido Comunista do Brasil, arbitrariamente extintos em 1948. 
	Como se pode observar, além da mácula jurídica e da inconstitucionalidade existentes na Resolução da Mesa da Assembleia Legislativa da Bahia há também uma mácula política de um ato antidemocrático de cassação de parlamentares eleitos pelo povo. Esta proposta busca reparar esse duplo erro, fazendo Justiça à história, ao povo da Bahia e à nação brasileira. 
	Em maio último, a presidente Dilma instalou a Comissão Brasileira da Verdade. Na Bahia também o governador Jaques Wagner instalou uma Comissão semelhante, o objetivo é investigar violações de direitos humanos ocorridos entre 1946 e 1988 no Brasil, por agentes do Estado. Trata-se de um marco na recuperação da democracia. A luta pelo restabelecimento da cidadania não tem prazo para acabar, ela só cessará quando o país restabelecer plenamente todos os direitos cidadãos e dos cidadãos, usurpados de forma tão vil, arbitrária e inconstitucional, durante este período. 
	 
	Acompanhando este momento histórico, cabe à Assembleia Legislativa da Bahia fazer sua parte nesta restituição, anulando a resolução em questão para resgatar in memorian o direito destes parlamentares e sues suplentes de estarem registrados no rol dos que legitimamente conquistaram este direito através das urnas, recuperando suas corretas biografias e seus direitos políticos. 
	
	Sala das Sessões, 12 de agosto de 2013. 
	 
	Jean Fabrício Falcão 
	Deputado Estadual (PCdoB)