PROJETO DE LEI Nº 20.684/2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento a Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos públicos que indica e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º É obrigatória a divulgação da Central de Atendimento a Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) em estabelecimentos públicos no Estado da Bahia.   
  
Art. 2º Devem promover a divulgação, os estabelecimentos comerciais e congêneres, que em caráter permanente, provisório ou eventual, exerça ao menos uma das seguintes atividades:  
   
I - hotel, motel, pousada e hospedagem;   
II - bar, restaurante, lanchonete e similares;   
III - eventos e shows;   
IV - estação de transporte de massa;   
V - salão de beleza, casa de massagem, sauna, academia de ginástica e atividade correlata;   
VI - venda de produtos dirigidos ao mercado consumidor, através de mercados, feiras e shoppings, independente do porte;  
  
Parágrafo único. Enquadram-se na presente lei, todos os estabelecimentos comerciais situados a margem de rodovias.   
  
Art. 3º Os estabelecimentos públicos especificados nesta lei deverão afixar placas constando as seguintes frases:  

VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÂO SEXUAL 
CONTRA A MULHER É CRIME. 
DENUNCIE - DISQUE 180. 

 
VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS. 
NÃO SE CALE! DISQUE 100. 
  
Parágrafo único. As placas deverão ser afixadas em local de maior trânsito de clientes ou usuários, devendo ser confeccionadas no formato de 20 cm de largura por 15 cm de altura, texto impresso com letras proporcionais às dimensões da placa, de fácil compreensão e contraste visual que possibilite a visualização nítida.  
  
Art. 4º A inobservância ao disposto nesta Lei, sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções:  
  
I - advertência por escrito da autoridade competente;  
  
II - multa no valor a ser fixado em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, podendo ser agravada em caso de reincidência.  
  
Parágrafo único. Os estabelecimentos especificados no artigo 1º terão o prazo de 90 (noventa) dias, para se adaptarem ao estabelecido nesta lei.  
  
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, que entrará em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2013

Deputada Neusa Cadore

JUSTIFICATIVA

A violência contra as mulheres ainda é um grave problema no Brasil, em seis anos de existência, a Central de Atendimento à Mulher já recebeu mais de 3 milhões de chamadas e, em media, 12% das ligações são relacionadas à violência.  
  
Contudo, apesar do grande número de ligações, o alcance do Ligue 180 ainda está muito aquém dos números reais de violência contra a mulher, já que segundo estatísticas recentes, a cada dois minutos, cinco mulheres são agredidas violentamente no nosso país e somente em 4% dos casos as vítimas recorrem aos serviços prestados pela Central de Atendimento à Mulher.  
  
Disponível 24h por dia e sete dias por semana, o "Disque 180" recebe ligações gratuitas exercendo o importante papel de receber denúncia de atos de violência contra as mulheres e fornecer informações sobre o apoio do Estado no enfrentamento de situações adversas.   
  
O Disque 100 por sua vez, é um serviço de utilidade pública da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), destinado a receber demandas relativas a violações de Direitos Humanos, em especial as que atingem populações com vulnerabilidade acrescida, como: Crianças e Adolescentes, Pessoas Idosas, Pessoas com Deficiência, LGBT, Pessoas em Situação de Rua e Outros, como quilombolas, ciganos, índios, pessoas em privação de liberdade.  
 
O serviço inclui ainda, a disseminação de informações sobre direitos humanos e orientações acerca de ações, programas, campanhas, alem de serviços de atendimento, proteção, defesa e responsabilização em Direitos Humanos disponíveis no âmbito Federal, Estadual e Municipal.  
  
Tais serviços ofertados pelo Estado seriam ainda mais utilizados se fossem divulgados de forma mais intensa, assim a iniciativa legislativa visa tornar esses serviços ainda mais conhecido pela população.   
  
De modo, objetivando a difusão desses importantes mecanismos de proteção da mulher e dos direitos humanos como um todo pretendemos tornar obrigatória a afixação de cartazes para a divulgação dos números telefônicos da Central de Atendimento à Mulher e do Serviço de Denúncia de Violações dos Direito Humanos em estabelecimentos públicos no Estado da Bahia.