PROJETO DE LEI Nº 20.673/2013

	Considera de Utilidade Pública a Associação de Coleta Seletiva e Catadores de Materiais  Recicláveis do Estado da Bahia, com sede e foro na cidade de Abaré - BA.  

	A  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
	
	Art. 1° - Fica considera de Utilidade Pública a Associação de Coleta Seletiva e Catadores de Materiais Recicláveis do Estado da Bahia, com sede e foro na cidade de Abaré, Estado da Bahia. 
	Art. 2° - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação. 
	Artº 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
	                        
	                              Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2013
	
	Deputado Carlos Ubaldino

	

	

	
	JUSTIFICATIVA
	  
	A Associação de Coleta Seletiva e Catadores de Materiais Recicláveis do Estado da Bahia - ASCOSEBA, é uma instituição sem fins lucrativos, fundada em 01 de novembro de 2011, com sede e foro na Rua Manuel Tolentino de Cerqueira, s/n, Centro, na cidade de Abaré, Estado da Bahia, que tem por objetivo básico, organizar os moradores da comunidade para representá-los na solução dos seus problemas, na conformidade dos seus objetivos: 
	Art. 4º – A Associação tem por objetivo principal, a contratação de serviços para seus associados em condições e preços convenientes, organizar o trabalho de a bem aproveitar a capacidade dos catadores associados, distribuindo-os conforme suas aptidões e interesses coletivos, fornecer assistência aos associados no que for necessário para melhor  executarem o trabalho, proporcionar através de convênios com sindicatos, empresas, organismo nacionais e internacionais, serviços jurídicos e sociais que estejam dentro dos princípios do Regimento Interno da Associação de Coleta Seletiva e Catadores de Materiais Recicláveis do Estado da Bahia, promover com recursos próprios ou convênios a capacitação associativa e se for o caso, profissional do quadro social, funcional, técnico, executivo e diretivo da associação;  
	1º Parágrafo  -  Nos contratos celebrados, a associação representará os associados coletivamente, agindo como sua mandatária. 
	2º Parágrafo  -  Os associados executarão os serviços contratados  pala associação , em conformidade com este Estatuto e o Regime Interno. 
	São objetivos como estes, que implementam melhorias sociais para as comunidades carentes e seu entorno, transformando a auto-estima dos cidadãos. Após serem atendidas as exigências legais exigidas, consideramos oportuno o caráter de utilidade pública de que trata esta proposição.
	Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2013. 

	CARLOS UBALDINO 
	Deputado Estadual