PROJETO DE LEI Nº 20.605/2013
	
	Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pescadores e Marisqueiras do Cação - APEMAC, com sede e foro no município de Madre de Deus, estado da Bahia.

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Artigo 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Pescadores e Marisqueiras do Cação - APEMAC, com sede e foro no município de Madre de Deus, estado da Bahia. 
	Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

	Sala das Sessões, 28 de novembro de 2013
	
	Deputado Pastor José de Arimatéia

	JUSTIFICATIVA
	 
	Associação dos Pescadores e Marisqueiras do Cação - APEMAC, no CNPJ sob nº 11.343.865/0001-77, foi fundado em 05 de novembro de 2009, com sede e foro no município de Madre de Deus, localizada a Rua Antônio Balbino, nº 80, bairro Cação – Madre de Deus - Bahia – CEP. 42-600-000 constitui-se numa sociedade civil, sem fins lucrativos, com a intenção de prestar relevantes serviços à comunidade.  
	A Associação dos Pescadores e Marisqueiras do Cação - APEMAC tem por objetivos:  
	a) Promover e incentivar prioritariamente a prática de todas as modalidades de pesca e mariscada; 
	b) Manter parceria com instituições públicas e privadas que tenham por finalidades os mesmos objetivos da associação; 
	c) Auxiliar os que se dedicam às ciências que tenham qualquer vinculo com o ambiente aquático; 
	d) Proteger o meio ambiente e auxiliar os órgãos competentes na fiscalização da pesca predatória em geral no município de Madre de Deus; 
	e) Promover, organizar, participar e incentivar a organização dos pescadores e marisqueiras com a finalidade de desenvolver a atividade pesqueira e marisqueira, resguardando a proteção ao meio ambiente, dentro do princípio da manutenção da diversidade biológica, da proteção aos recursos naturais e do repovoamento dos mananciais com espécies nativas; 
	f) Apoiar projetos de pesca profissional, incluindo indústrias de beneficiamento da pesca, desde que estejam em sintonia com o dispositivo da alínea anterior; 
	g) Promover cursos de qualificação voltados pata área da pesca. 
	Diante da necessidade de dar continuidade ao brilhante trabalho desenvolvido a ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES E MARISQUEIRAS DO CAÇÃO - APEMAC; proponho que a mesma seja reconhecida como sendo de Utilidade Pública para que possa desempenhar melhor as suas atividades. 
	Sala das Sessões, 26 de NOVEMBRO de 2013. 
	 
	Jose de Arimateia 
	Deputado Estadual - PRB.