PROJETO DE LEI Nº  20.604/2013

				Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pais e Amigos 
				dos Excepcionais de Itambém – APAE com foro na cidade de Itambé e 				sede na Rua Rui Barbosa, nº 198, Bairro Centro, Município de Itambé
				Ba, CEP: 45.140-000.

				A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Artigo 1º – Fica declara de Utilidade Pública Estadual à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itambé – APAE, CNPJ nº 10.436.768/0001-66, com foro na cidade de Itambé e sede na Rua Rui Barbosa, nº 198, Bairro Centro, Município de Itambé-Ba, CEP: 45-140-000.

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

				Sala das Sessões, em 26 de novembro de 2013.

					DEP. EUCLIDES FERNANDES

					JUSTIFICATIVA

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itambé – APAE é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, fundada no dia 03 de julho de 2008, na sede na Rua Rui Barbosa, nº 198, Bairro Centro, Município de Itambém-BA. Com atuação voltada para a representação e defesa dos interesses gerais, individuais e coletivos das pessoas com deficiência. Para estes, oferece-se aos moradores e familiares o desenvolvimento produtivo, com foco na melhoria na qualidade de vida, através de manifestações e ações diretas, se comprometendo a propugnar a manutenção de serviços socioculturais, defesa e promoção destes, intervindo, estimulando, disseminando e aprimorando noções cívicas de moralidade, fomentando a economia da região, organizando campanhas ou obras sociais e educacionais pasra atendimento aos deficientes.

A referida associação figura decisivamente na modulação de projetos de assistência ao desenvolvimento comunitário, interagindo com todo o corpo social na busca incessante por condições melhores de vida dos deficientes.

Por consequência a entidade presa pelo combate as desigualdades sociais no seu objeto, socializando ideias e projetos como instrumento de transformação humana na busca de políticas voltadas para erradicar as injustiças sociais, através de execuções e organizações de projetos, na região.

Posto isso, para que a Associação acima mencionada possa desenvolver melhor as suas atividades, recebendo apoio de organizações e instituições governamentais e privadas, faz-se necessário o título de utilidade Pública Estadual.

					Sala das Sessões, em 26 de novembro de 2013.

					DEP. EUCLIDES FERNANDES / PDT