PROJETO DE LEI Nº 20.601/2013
	
	Proíbe a utilização de papel térmico para a impressão de documentos por instituições financeiras e estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.   
	  
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
	 
	Artigo 1º - As instituições financeiras e estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado da Bahia, ficam proibidas de efetuar a impressão de recibos, comprovantes, notas fiscais, cupons fiscais e outros documentos que necessitem da guarda do consumidor,  por período superior a 1 (um) ano, em papel térmico. 
	Artigo 2º - O descumprimento do quanto disposto nesta Lei sujeitará os infratores às sanções previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei nº 8.072/90, em seus artigos 56 a 60.  
	Artigo 3º - A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades referidas no artigo anterior serão exercidas pelas autoridades competentes e de órgãos de defesa do consumidor. 
	Artigo 4º - O Poder Executivo do Estado da Bahia regulamentará esta lei para sua devida aplicação. 
	Artigo 5º - As pessoas jurídicas disciplinadas nesta lei terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequarem às suas determinações. 
	Artigo 6º - Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.
	
	Sala das Sessões, 4 de dezembro de 2013
	Deputado Pedro Tavares

	JUSTIFICATIVA
	 
	De acordo com as orientações dos órgãos de defesa e proteção do consumidor, é imperioso guardar carnês, notas, contas e cupons fiscais, bem como, os respectivos comprovantes de pagamento por período não inferior a 5 (cinco) anos, configurando-se como estratégia necessária a evitar futuras e inesperadas cobranças indevidas, além de afastar possíveis constrangimentos quando da prestação de contas à Receita Federal, se requisitada a comprovação das deduções feitas na declaração do Imposto de Renda. 
	Deste modo e nestas circunstâncias, evidente que o uso de papel térmico para impressão destes documentos resta inviável em face de sua baixa durabilidade. Este tipo de papel é impregnado com substância química que determina a mudança de cor quando exposto a elevadas temperaturas.  
	Contudo, devido ao seu baixo custo, tem sido largamente utilizado na impressão de diversos documentos bancários, em substituição ao recibo em papel comum, de maior custo. Não obstante, tendo em vista a curta vida útil deste tipo de papel, apaga-se totalmente depois de pequeno lapso de tempo, o que coloca o consumidor em situação danosa porque, na eventualidade da necessidade de comprovação do pagamento, resta impossibilitado. 
	Diante do exposto, conta-se com o apoio dos nobres pares, para a aprovação da presente proposição que visa, nada menos, que garantir e reservar o direito consumerista quando da tentativa de comprovação da quitação de débitos, obrigando as instituições especificadas na Lei a utilização de material de duração condizente a importância e necessidade dos documentos gerados e fornecidos aos consumidores.  
	Deste modo, corroborando com a devida tutela dos direitos consumeristas, com base no art. 24, inciso V, da Constituição Federal, certo do apoio dos pares nesta Colenda Casa de Leis, é que se traz a presente preposição. 
	 Salvador/BA, 27 de novembro de 2013 
	
	PEDRO TAVARES 
	Deputado Estadual – PMDB