PROJETO DE LEI Nº 20.600/2013
	
	Torna obrigatório, pelas empresas fornecedoras dos serviços de acesso à internet, a compensação, por meio de abatimento ou ressarcimento,  da interrupção de serviço ou recebimento de velocidade abaixo da contratada no Estado da Bahia e dá outras providências.   

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
	 
	Artigo 1º - Ficam obrigadas as empresas fornecedoras de serviço de acesso a internet, no âmbito do Estado da Bahia, a compensarem os consumidores, através de ressarcimento ou abatimento, pelas interrupções no serviço por tempo superior a 30 (trinta) minutos ou pela prestação do serviço em velocidade abaixo da contratada.   
	Artigo 2º - O ressarcimento ou abatimento a que se refere o artigo anterior serão calculados proporcionalmente ao valor mensal pego pela assinatura do serviço pelo consumidor.    
	Parágrafo único – Esta compensação, por ressarcimento ou abatimento, deverão estar devidamente discriminadas na fatura do serviço quando enviadas aos clientes.    
	Artigo 3º - É obrigatória a prévia comunicação aos clientes de data e duração, com antecedência mínima de 3 (três) dias, na ocorrência de manutenções preventivas, ampliações ou outras alterações no sistema de fornecimento do serviço a que se refere esta lei que ocasionarem perda da qualidade do sinal de transmissão ou a interrupção do serviço.  
	Artigo 4º - O descumprimento do quanto disposto nesta Lei sujeitará os infratores às sanções cabíveis e previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei 8.072/90.  
	Artigo 5º - A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades referidas no artigo anterior serão exercidas pelas autoridades competentes e de órgãos de defesa do consumidor. 
	Artigo 6º - As pessoas jurídicas disciplinadas nesta lei terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequarem às suas determinações. 
	Artigo 7º - O Poder Executivo do Estado da Bahia regulamentará esta lei para sua devida aplicação. 
	Artigo 8º - Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.  

	Sala das Sessões, 4 de dezembro de 2013
	
	Deputado Pedro Tavares

	JUSTIFICATIVA

	Diante do crescente número de reclamações e queixas efetuadas pelos usuários/consumidores referentes a prestação do serviço de acesso a internet, especialmente no que tange as falhas pela interrupção abrupta dos serviço ou, até mesmo, pelo seu fornecimento aquém do quanto contratado originalmente, com velocidades de transmissão de dados insatisfatórias, o presente Projeto de Lei tem o objetivo claro de proteger tais consumidores e dar voz as suas demandas justas e devidas.  
	Deste modo, entendendo absurdo os prejuízos e tormentos impostos aos consumidores pela má prestação de serviço pelas empresas atuantes na área de acesso à rede mundial de computadores, a internet, este Projeto de Lei se propõe a ser instrumento de proteção a parte hipossuficiente na relação de consumo estabelecida, bem como, objetiva estimular a elevação da qualidade dos serviços oferecidos.  
	Deste modo, corroborando com a devida tutela dos direitos consumeristas, com base no art. 24, inciso V, da Constituição Federal, certo do apoio dos pares nesta Colenda Casa de Leis, é que se traz a presente preposição, solicitando vossa aprovação. 
	Salvador/BA, 28 de novembro de 2013 
	 
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	PEDRO TAVARES 
	Deputado Estadual – PMDB