PROJETO DE LEI Nº 20.599/2013
	
	Dispõe sobre a obrigatoriedade de garantir as gestantes de alto risco internação em hospitais da rede privada, com custeio pelo estado, na hipótese de inexistência de leito em estabelecimento hospitalar público ou quando inexistente o próprio estabelecimento em localidade de distância inferior a 200 (duzentos) quilômetros, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.   
	  
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
	 
	Artigo 1º - Fica obrigado o órgão competente, no Estado da Bahia, a autorizar a internação de gestantes que apresentem quadro de gravidez de alto risco em hospitais da rede privada, quando inexistente hospital da rede pública capaz de atender a demanda situados a distancia igual ou inferior a 200 (duzentos) km do domicílio da gestante. 
	Parágrafo único. Na inexistência de leitos nos hospitais da rede pública capaz de garantir a internação da gestante de alto risco, fica obrigado a garantia da internação desta gestante em hospitais da rede privada. 
	Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, conforme previsão na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao cumprimento desta Lei. 
	Artigo 3º - O Poder Executivo do Estado da Bahia regulamentará esta lei para sua devida aplicação. 
	Artigo 4º - Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação. 
	 
	Sala das Sessões, 4 de dezembro de 2013
	Deputado Pedro Tavares

	JUSTIFICATIVA
	 
	A morbimortalidade materna e perinatal seguem no Brasil com números ainda altos, mesmo diante do atual nível de desenvolvimento econômico e social apresentado pelo país ao longo dos últimos anos. Sabe-se que, embora a gestação seja fenômeno fisiológico natural na vida da mulher que, em sua grande maioria, se desenvolve e finaliza de forma normal e livre de maiores intercorrências, existe uma pequena parcela dessas gestantes que apresentam-se em categoria denominada de alto risco. Estas gestantes, porque portadoras de características específicas ou doença, ou porque sofreram algum agravo durante o período de gestação, desenvolvem uma gravidez capaz de trazer riscos mais elevados ao feto e a sua própria vida. 
	Uma gravidez de alto risco, portanto, é uma gravidez na qual o risco de doença ou de morte a que se submete a gestante e, via de consequência, o feto, durante o processo - antes ou após o parto - é maior que o risco habitual que se abate sobre as gestações comuns.   
	Deste modo, a assistência pré-natal e atuação médica, que pressupõem avaliação dinâmica das situações de risco e prontidão para identificar problemas de forma a permitir a atuação, a depender do problema encontrado, impedindo um resultado desfavorável, são imprescindíveis à preservação da saúde da gestante e do concepto. Em via contrária, a ausência de controle pré-natal, por si mesma, pode elevar os níveis de risco à gravidez. Não obstante, a identificação de uma gestação de alto risco assegura que a gestante que mais precisa de cuidados médicos realmente os receba.  
	Nesse cenário, sempre atento a tratar da saúde pública, objeto de tutela primeira do Estado, é que se tem a presente preposição, objetivando garantir a gestante em condição de alto risco o internamento em hospitais da rede privada, na hipótese de inexistência de hospital pertencente a rede pública em localidade inferior a 200 (duzentos) quilômetros e/ou nos casos de falta de leitos, ainda que o estabelecimento hospitalar seja próximo. 
	 Salvador/BA, 27 de novembro de 2013 
	 
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	PEDRO TAVARES 
	Deputado Estadual – PMDB