PROJETO DE LEI Nº 20.598/2013
	
	Dispões sobre a isenção da tarifa de pedágio nas estradas estaduais para os veículos de transporte de portadores de necessidades especiais no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.   
	  
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
	 
	Artigo 1º - Ficam isentos da cobrança da tarifa em pedágios os veículos de transporte de pessoas portadoras de deficiência física ou mental. 
	Parágrafo único - Para os fins desta lei, são considerados como veículos de transporte de pessoas portadoras de deficiência física ou mental: 
	I – os automóveis de passeio ou utilitários adaptados utilizados, preferencialmente ou com frequência, para a condução individual das pessoas referidas no “caput” deste artigo; 
	II - as vans, microônibus ou utilitários adaptados e utilizados na condução coletiva de pessoas com deficiência de grau elevado que utilizem cadeiras de rodas. 
	Artigo 2º - A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades
	cabíveis serão exercidas pelas autoridades competentes.  
	Artigo 3º - As pessoas jurídicas afetadas pelos ditames desta lei, dentre elas , em especial, as concessionárias de serviço público, terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequarem às suas determinações. 
	Artigo 4º - O Poder Executivo do Estado da Bahia regulamentará esta lei para sua devida aplicação. 
	Artigo 5º - Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.  
	                           
	                              Sala das Sessões, 4 de dezembro de 2013
	Deputado Pedro Tavares
	
	JUSTIFICATIVA
	
	Inicialmente, cumpre estabelecer que o objetivo do presente Projeto de Lei é a proteção e a integração social das pessoas com deficiência física ou mental, nos termos do artigo 24, inciso XIV, da Constituição Federal, de forma a amenizar os custos de locomoção para fins de trabalho, educação, saúde ou lazer. 
	Conforme é de conhecimento geral, o acesso às rodovias estaduais  é condição indispensável para que o deficiente exerça plenamente sua cidadania e dê efetividade ao direito à liberdade de locomoção. Nesta seara, forçoso concluir que a cobrança da tarifa de pedágio pode tolher em demasiado esse direito há pouco referido e de limitação já acentuada, pelas próprias condições do indivíduo. 
	Deste modo, a isenção ora proposta tem o condão de servir como forma de compensação aos gastos ocasionados com os tratamentos e despesas aos cidadãos portadores de deficiências físicas ou mentais e que, muitas vezes, precisam locomover–se, entre municípios, no intuito de obter tratamento adequado às necessidades inerentes a sua condição. 
	Em assim sendo, a exemplo das isenções de alguns tributos concedidas pelo Governo Estadual, faz-se necessária a isenção de pedágio nas rodovias estaduais, nos moldes indicados no projeto de lei ora proposto. E, diante de todo o exposto, certo do apoio dos  ilustres pares nesta Colenda Casa de Leis, é que se traz a presente preposição. 
	Salvador/BA, 28 de novembro de 2013 
	 
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	PEDRO TAVARES 
	Deputado Estadual – PMDB