PROJETO DE LEI Nº 20.594/2013
	
	Dispõe sobre a Proibição de Aumento de Tarifa no Sistema de Ferry Boat no Terminal Bom Despacho - São Joaquim nos finais de semana e feriados e dá outras providências.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:

	Art. 1º -  Fica proibido o aumento de tarifa nos finais de semana e feriados na travessia Salvador -Bom Despacho. 
	Art. 2º - A tarifa a que se refere o artigo anterior abrange as seguintes categorias: pedestre, veículos e motocicletas.
	Art. 3º - O descumprimento desta Lei, implicará em multa pré estabelecida pelo órgão competente. 
	Art. 4º- O Poder Executivo, por seus órgãos competentes, adotará medidas necessárias para a consecução dos objetivos desta Lei.
	Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data  da sua publicação.

	Sala das Sessões, 3 de dezembro de 2013
	Deputado Roberto CarlosJUSTIFICATIVA

	

	                                                JUSTIFICATIVA 
	  
	O que se objetiva com este presente Projeto de Lei é acabar com o aumento de tarifa nos finais de semana e feriados na travessia Salvador - Bom Despacho, uma vez que nada justifica este aumento.  
	O aumento das tarifas atinge tanto passagens convencionais quanto com hora marcada, assim como todas as categorias de veículos. O que se observa nessa diferenciação de tarifa, é um insatisfação da população, pois além de ser um valor já alto, o serviço é de péssima qualidade,  principalmente nos finais de semana, quando formam longas filas de espera e  as embarcações não oferecem o conforto condizente com esse aumento.  
	Sem falar nas pessoas que trabalham nesses dias e precisam usar este serviço de transporte, são as mais prejudicadas. 
	Como parlamentar, membro dessa Casa, sinto-me no dever de lutar com todas as armas para defender os interesses do povo baiano. Acredito ser justa a causa que ora defendo, principalmente por se tratar dos interesses da população baiana. Logo, conto com o apoio dos meus pares para a provação do presente Projeto de Lei.   
	 
	  Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2013. 
	 
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	Roberto Carlos 
	Deputado  – PDT