PROJETO DE LEI Nº  20.588/2013
 
Declara de Utilidade Pública a Casa Caminho, instituição filantrópica com sede e foro na comarca de Barra do Choça – Ba.  

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretada de Utilidade Pública a instituição Casa Caminho, instituição filantrópica com sede e foro na comarca de Barra do Choça – Ba.  

Art. 2º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º -  Revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 2 de dezembro de 2013

Deputado Zé Raimundo

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como objetivo declarar Utilidade Pública Estadual a Casa Caminho, instituição filantrópica com sede e foro na comarca de Barra do Choça – Ba (CNPJ: 05.864.873/0001-66). A instituição sem fins lucrativos tem como objetivo promover a assistência social, assistindo em especial, a infância e a adolescência, a terceira idade, a família, através de programas, ações e serviços voltados às áreas de saúde, educação, esporte, educação especial e ao formação profissional; Promover a cultura, defesa e a conservação do patrimônio histórico e cultural; Promoção gratuita da educação e da saúde; Promoção da segurança alimentar e nutricional; Defender a preservação e conservação do meio ambiente, além de promover o desenvolvimento sustentável; Promover o voluntariado; Promover o desenvolvimento econômico e social pelo combate à fome e a pobreza; A experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivo e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; Promover os direitos estabelecidos , construindo novos direitos e assessoria jurídica gratuita de caráter suplementar; Promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia, e outros valores universais; Atuar em estudos e pesquisas, desenvolvimento tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimento técnico e científico. 
Portanto para que suas atividades sejam melhor desenvolvidas e ampliadas, a referida associação necessita do reconhecimento de Lei de Utilidade Pública Estadual.    
     
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2013 
   
Deputado Zé Raimundo