PROJETO DE LEI Nº 20.583/2013

Dispõe sobre a validade das certidões negativas ou positivas com efeitos negativos obtidas pelos Municípios para celebração de convênios com o Estado da Bahia e dá outras providências.   

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Artigo 1º - Fica estabelecido o prazo de validade mínimo de 06 (meses) das certidões negativas ou positivas com efeitos negativos obtidas pelos Municípios para celebração de convênios com o Estado da Bahia.  
 
Artigo 2º - A verificação da regularidade dos Municípios com base nas certidões indicadas no artigo anterior se dará exclusivamente quando da celebração do convênio com o Estado da Bahia, não podendo mais ser exigida quando do empenho ou liberação de recursos financeiros, salvo quando transcorrido o período superior a 12 (doze) meses.  
 
Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir de sua publicação. 
 
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.  

Sala das Sessões, 21 de novembro de 2013

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

 
A receita dos Municípios é cada dia menor, com centralização dos recursos na União Federal e nos Estados-Membros. Para executar sua políticas públicas, fundamental para os Entes Municipais a celebração de convênios federais e estaduais, recendo, assim, transferência voluntárias que permitem o custeio de obras e prestação de melhores serviços aos munícipes. Ocorre que, para concretização desses convênios são exigidas uma série de certidões negativas ou positivas com efeitos negativos do Municípios que, em períodos curtos de tempo, geralmente em 30 (trinta) dias apenas perdem a validade, revelando um trabalho ecúleo o vencimento de todas as etapas nessa celebração até que final os recursos objetivados de transferências finalmente ingressem no erário municipal. Visando dar mais estabilidade as relações jurídicas entre o Ente Estadual e Municipais pretendentes do recebimento de verbas estaduais é se traz a presente preposição, conferindo maior prazo de validade as certidões mencionadas e fixando o tempo de exigência na data da assinatura do convênio, salvo quando transcorrido mais de 12 (doze) meses entre a celebração de repasse do recurso. Certo do apoio dos pares nesta Colenda Casa de Leis, é o ora proposto.  

Salvador/BA, 21 de novembro de 2013 

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PEDRO TAVARES 
Deputado Estadual – PMDB