PROJETO DE LEI Nº 20.581/2013

	Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento pelas operadoras de plano de saúde de catálogo anual constando informações de serviços prestados aos consumidores no Estado da Bahia e dá outras providências.   
	  
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
	 
	Artigo 1º - As empresas prestadoras de serviço de plano de saúde no Estado da Bahia deverão fornecer a seus consumidores catálogo anual constando informações sobre os especialistas e demais serviços credenciados. 
	Artigo 2º - O livro referente ao artigo anterior conterá a identificação do especialista, da respectiva especialidade, endereço de atendimento e telefone para contato. 
	Artigo 3º - A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidade referidas no artigo anterior serão exercidas pelas autoridades competentes, aplicando-se sanções administrativas e pecuniárias as entidades não observarem o quanto disposto no artigo anterior.  
	Artigo 4º - As pessoas jurídicas disciplinadas nesta lei terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequarem às suas determinações.
	Artigo 5º - O Poder Executivo do Estado da Bahia regulamentará esta lei para sua devida aplicação. 
	Artigo 6º - Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.  

	                                 Sala das Sessões, 19 de novembro de 2013
	
	Deputado Pedro Tavares

	JUSTIFICATIVA

	Por vezes, os consumidores dos planos de saúde não obtém as informações devidas para o tratamento das suas enfermidades, sem saber quais médicos as empresas fornecedoras dispõe e para que tratamento se refere, bem como onde encontrá-los, tendo, assim, dificuldades para o regular e devido usufruto dos serviços por eles contratos. Nesse cenário, importante destacar que é garantia legal, trazida de forma expressa no Código de Defesa do Consumidor, o direito de informação ao cliente de forma clara, correta, precisa sobre composição,características, qualidades, preço, garantia, bem como outros dados essenciais aos serviços prestados. Desse modo, em cumprimento a legislação de regência, deveriam as operadoras de planos de saúde, prestadoras de serviço, deveriam assessorar melhor os seus clientes, pois são freqüentes as queixas relativas à falta de informação sobre o quadro de profissionais conveniados, bem como sobre os serviços colocados à disposição. Corroborando com a devida tutela dos direitos consumeristas, trazendo, aqui, preposição específica para se saneada a questão, e, com base no art. 24, inciso V, da Constituição Federal, é que se traz a presente preposição.  
	Salvador/BA, 19 de novembro de 2012 
	 
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	PEDRO TAVARES 
	Deputado Estadual – PMDB