PROJETO DE LEI Nº  20.578/2013

Considera de Utilidade Pública o Centro de Proteção Individual – CEPROI. 

 
 
 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1º – Fica considera de Utilidade Pública o Centro de Proteção Individual - CEPROI, com sede e foro na cidade de Ituberá, Estado da Bahia.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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 CARLOS UBALDINO DE SANTANA  
  Deputado Estadual  

                                                               

JUSTIFICATIVA

O CEPROI – Centro de Proteção Individual, é uma instituição sem fins lucrativos, fundada em 05 de novembro de 1995 com sede e foro na cidade de Ituberá, Estado da Bahia, que tem por objetivo básico, organizar os moradores da comunidade para representá-los na solução dos seus problemas, na conformidade dos seus objetivos: 
Art. 3º - Constitui finalidades específicas do CEPROI a conjunção de esforços, a articulação de objetivos e a harmonia de procedimentos, o que a caracteriza principalmente por: 
a) Promover em âmbito municipal políticas que visem eliminar a discriminação a mulher, ao idoso, ao deficiente, etc., assegurando-lhes condições de liberdade e igualdade d direitos, bem como suas plenas participações nas atividades políticas, econômicas, culturais e sociais do município, do Estado da Bahia e do Pais; 
b) Desenvolver estudos, projetos, debates, palestras, pesquisas, visando a eliminação as discriminações e a ampliação dos diretos à saúde, educação, lazer, etc. 
Art. 5º - A fim de cumprir suas finalidades, o CEPROI se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, denominadas de departamentos, quantos se fizerem necessários, os quais se regerão por regimentos internos específicos. 
São objetivos como estes, que implementam melhorias sociais para as comunidades carentes e seu entorno, transformando a auto-estima dos cidadãos. Após serem atendidas as exigências legais exigidas, consideramos oportuno o caráter de utilidade pública de que trata esta proposição. 
                                                                       
                                                 Sala das Sessões, 11 de novembro de 2013                                                                     
                                                   
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                                           CARLOS UBALDINO DE SANTANA 
                                                    Deputado Estadual