PROJETO DE LEI Nº 20.573/2013

					Declara de utilidade Pública a Federação Baiana de JET SKI, 					com sede e foro na cidade de Salvador, no Estado da Bahia.

										A Assembléia Legislativa

												    Decreta:

Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública a Federação Baiana de JET SKI com sede e foro na cidade de Salvador, no estado da Bahia.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

				Sala das Sessões, 29 de outubro de 2013.

						Fátima Nunes
					        Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA

A Federação Baiana de JET SKI, inscrita no CNPJ sob nº 07.098.374/0001-30, foi fundada em 11 de outubro de 2004, com sede e foro na cidade de Salvador, no estado da Bahia, constitui-se numa sociedade civil, sem fins lucrativos, com a intenção de prestar relevantes serviços à comunidade local.

A Federação Baiana de JET SKI, tem por finalidades difundir e incrementar a prática do JET SKI no Estado da Bahia; Dirigir, promover, controlar fiscalizar e superintender torneios, campeonatos e competições, elaborando os regulamentos de natureza técnica e administrativa; incentivar as atividades desportivas dos seus filiados; promover campeonatos entre entidades afins: promover o funcionamento de cursos para formação de árbitros e técnico, e praticantes da modalidade esportiva; Reivindicar perante os poderes públicos melhoramentos que se fizerem necessários tendo em vista o lazer dos desportistas, sua segurança, saúde e educação desportiva; defender os direitos e o bem estar dos desportistas;aplicar penalidades, no limite de suas atribuições e competência, aos infratores de qualquer dispositivo deste estatuto, regulamentos ou Leis, “ad referendum” de decisão da justiça desportiva.

Diante da necessidade de dar continuidade ao brilhante trabalho desenvolvido pela Federação Baiana de JET SKI, proponho que a mesma seja reconhecida como sendo de Utilidade Pública para que possa desempenhar melhor as suas atividades.

			Sala das Sessões, 29 de outubro de 2013.

					Fátima Nunes
				/deputada Estadual – PT/Ba.