PROJETO DE LEI Nº 20.572/2013
	Declara de Utilidade Pública o Movimento de Mulheres Trabalhadoras Rurais Sem Medo de Ser Feliz de Inhambupe – MMTR/SMSF, com sede e foro na cidade de Inhambupe, no estado da Bahia.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:

	Art. 1º -  Fica declarada de Utilidade Pública o Movimento de Mulheres Trabalhadoras Rurais Sem Medo de Ser Feliz de Inhambupe – MMTR/SMSF, com sede e foro na cidade de Inhambupe, no estado da Bahia.
	Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
	
	Sala das Sessões, 5 de novembro de 2013
	
	Deputada Fátima Nunes

	

	

	
	JUSTIFICATIVA
	
	O Movimento de Mulheres Trabalhadoras Rurais Sem Medo de Ser Feliz de Inhambupe – MMTR/SMSF, inscrita no CNPJ sob nº 07.543.297/0001-80, foi fundada em 08 de março do ano de 2003, com sede e foro na cidade de Inhambupe, no estado da Bahia, constitui-se numa sociedade civil, sem fins lucrativos, com a intenção de prestar relevantes serviços à comunidade local. 
	O Movimento de Mulheres Trabalhadoras Rurais Sem Medo de Ser Feliz de Inhambupe – MMTR/SMSF, tem por finalidades defesa e representação legal da categoria profissional das Trabalhadoras Rurais, diaristas, meeiras, parceiras, comodatárias, assentadas, posseiras, pequenas proprietárias e arrendatárias, aposentadas e pensionistas rurais; lutar pelos objetivos imediatos e históricos das Trabalhadoras Rurais, tendo a perspectiva de uma sociedade sem machismo e exploração, onde impere a igualdade dos direitos entre homens e mulheres, a democracia política, social e econômica; promover a articulação das Trabalhadoras Rurais do município de Inhambupe, Bahia, visando à sua organização política, social, econômica e cultural, valorizando a produção agrícola e artesanal; Favorecer o intercâmbio entre as diferentes experiências regionais, Estaduais, Nacionais e Internacionais que se realizem nos aspectos das organizações política, sindical, educacional, econômica, cultural, de saúde e de gênero; Realizar encontros, cursos de formação, tendo como prioridade a metodologia de trabalho com mulheres, abordando questões especificas de gênero e classe, identidade feminina, participação, organização, saúde da mulher, sexualidade, efetividade dentre outros; favorecer a participação em encontros Estaduais periódicos, para discussão de temas de interesse da mulher trabalhadora rural do município e sua organização política social; realizar pesquisas sobre a situação da mulher camponesa, elaborar material didático e pedagógico, valorizar a sua produção agrícola e artesanal, publicar sua criação artística, cultural literária, musical e etc...; propiciar meios de as mulheres crescerem, progressivamente no reconhecimento de suas capacidades, direito, identidade feminina, cultural, necessidades específicas e interesses estratégicos; unir-se aos movimentos populares e sindicais do campo. 
	Diante da necessidade de dar continuidade ao brilhante trabalho desenvolvido pelo Movimento de Mulheres Trabalhadoras Rurais Sem Medo de Ser Feliz de Inhambupe – MMTR/SMSF, proponho que a mesma seja reconhecida como sendo de Utilidade Pública para que possa desempenhar melhor as suas atividades. 
	 
	Sala das Sessões, 29 de outubro de 2013. 
	Fátima Nunes
	Deputada Estadual – PT/BA