PROJETO DE LEI Nº  20.571/2013

	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Cajazeiras, com sede e foro no município de Morro do Chapéu – BA. 

	   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA:                                                                                                
	
	Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Cajazeiras, com sede e foro no município de Morro do Chapéu – BA. 
	Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário. 

	Sala das Sessões, 7 de novembro de 2013
	Deputado Fabrício Falcão
	                        JUSTIFICATIVA
	   
	Submetemos à apreciação dos senhores deputados, a presente propositura que cuida de declarar de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Cajazeiras, com sede e foro no município de Morro do Chapéu – BA.
	Trata-se de uma associação civil privada, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, nem lucrativos, de caráter organizacional filantrópico, assistencial, com finalidade de atender a todos a que ela dirige, independente de classe social, sexo, cor ou crença religiosa. 
	A associação tem como finalidade a assistência aos trabalhadores e trabalhadoras rurais da comunidade desta localidade, o fortalecimento da organização econômica, social e política dos associados; bem como defender os direitos dos associados junto ao Poder Público, principalmente no atendimento das necessidades nas áreas de educação, saúde, habitação, transporte e lazer. 
	Portanto, pelos relevantes serviços sociais prestados à comunidade é que propomos o título de Utilidade Pública Estadual, permitindo o aumento do seu poder de ação, ampliando as possibilidades para o alcance dos objetivos empreendidos, de forma célere e eficiente. 
	Desta forma, aguardamos a acolhida do que propomos. 
	 
	Sala das Sessões, 04 de novembro de 20
	
	Fabrício Falcão 
	Deputado Estadual (PCdoB)