PROJETO DE LEI Nº 20.540/2013
	Assegura a publicização e o acesso a dados relativos à condição da mulher através dos meios de comunicação institucionais do Estado da Bahia e dá outras providências
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Esta lei assegura a publicização e o acesso a dados relativos à condição da mulher no Estado da Bahia a ser disponibilizado em todos os meios de comunicação institucionais do Governo do Estado.
	Art. 2º -  Ficam assegurados, anualmente e com base no exercício anterior, a publicização e o acesso a dados relativos à condição da mulher e a informações dessa natureza que estejam sob guarda, disposição ou responsabilidade dos órgãos da administração direta e indireta do Estado, especialmente sobre: 
	I - nível de emprego formal, por setor de atividade;
	II - taxa de participação feminina em relação à população economicamente ativa e no pessoal ocupado e desocupado; 
	III - taxa de desemprego feminino aberto por setor de atividade; 
	IV - participação feminina no pessoal ocupado por setor de atividade; 
	V - rendimento médio real das mulheres ocupadas, por setor de atividade e posição na ocupação; 
	VI - total de rendimento das mulheres ocupadas; 
	VII - número de vítimas de violência física, sexual ou psicológica; 
	VIII - índice de participação feminina ocupada em ambientes insalubres;
	IX - expectativa média de vida da mulher; 
	X - taxa de mortalidade da população feminina e suas principais causas; 
	XI - número de mortes de mulheres durante a gestação, parto, puerpério e por aborto espontâneo ou provocado; 
	XII - taxa de participação da mulher na composição etária e étnica da população em geral; 
	XIII - grau de instrução médio da população feminina; 
	XIV - taxa de incidência de gravidez na adolescência; 
	XV - taxa de incidência de doenças próprias da mulher e daquelas sexualmente transmissíveis; 
	XVI - proporção das mulheres chefes de domicilio, considerando escolaridade, renda média, acesso à eletricidade, água tratada, esgotamento sanitário e coleta de lixo; 
	XVII - cobertura previdenciária oficial para trabalhadoras ativas e inativas; 
	XVIII - índice de mulheres apenadas por regime; 
	XIX - disposições dos tratados e das conferências nacionais e internacionais pertinentes a mulher e de que o Estado seja signatário ou participante. 
	§ 1º - A composição dos dados a que se refere esta lei poderá ter por base as informações ou levantamentos de outros órgãos governamentais e outras instituições de caráter público ou privado que produzam dados pertinentes à formulação e implementação de políticas públicas de interesse para as mulheres. 
	§ 2º - Serão também divulgadas informações sobre convênios, conferências e seminários que o Estado tenha celebrado ou de que tenha participado.
	Art. 3º -  Os órgãos públicos poderão disponibilizar ou publicizar as informações de que trata esta lei, bem como outros dados ou pesquisas de outras instituições de caráter público ou privado que produzam dados pertinentes ou de interesse para as mulheres.
	Art. 4º -  Os dados relativos à condição da mulher no Estado deverão abranger todos os Municípios.
	Art. 5º -  Serão publicizados, anualmente e com base no exercício anterior, os dados orçamentários por projetos e atividades destinados à implementação de políticas públicas específicas para as mulheres.
	Art. 6º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

	Sala das Sessões, 29 de outubro de 2013
	Deputado Marcelino Galo

	JUSTIFICATIVA
	
	É com a tentativa de dar maior amplitude na análise da situação da mulher nos dias atuais, seja partindo do aspecto literal da agressão física ou do aspecto da agressão velada, silenciosa, que promove a desigualdade entre homem e mulher e a coloca sempre na condição de vulnerabilidade social quando comparada ao homem, que se impõe como determinante o levantamento e reunião de todos os dados e informações sob todos os ângulos sociais e econômicos, dados estatísticos sobre o posicionamento da mulher no Estado da Bahia. 
	A Sociedade e o aparato Estatal precisam perceber que muitos ônus sociais têm recaído sobre a mulher. 
	Impõe-se à sociedade contemporânea buscar atender as peculiaridades de cada gênero e a publicização dos dados e informações relativos à mulher na sua plenitude social, política, econômica, etc, o que contribuirá com o aperfeiçoamento e a avanço dos direitos sociais e humanos em nosso Estado. 
	É nesse sentido que apresentamos o presente projeto de lei e esperamos contar com o apoio de todos os Deputados e Deputadas à sua aprovação.