PROJETO DE LEI Nº 20.539/2013
	Dispõe sobre a PROPORÇÃO de Policiais Militares por habitantes no Estado da Bahia.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, implementará em todos os municípios do Estado garantia à ordem pública com o efetivo da Policia Militar na proporção de 3(três) Policiais para cada 1000 (mil ) habitantes. 
	Parágrafo único – para fins no disposto nesta Lei Complementar, considera-se e o número de habitantes referentes aos dados fornecidos para o FPM – Fundo de Participação dos Municípios.
	Art. 2º -  Para atender a demanda de cada Município, serão criadas novas CIPM (Companhias Independentes da Policia Militar) em municípios polos que não ultrapassem a distância de 50 km, afim de que todos os policiais sejam lotados próximos de seus respectivos locais de atuação.
	Art. 3º -  Nas rodovias de responsabilidade do Estado, deverão ser implementados postos da Policia Rodoviária Estadual com estrutura interligada a estas CIPM’s bem como fazê-las com as já instaladas.
	Art. 4º -  O Estado deverá criar plano de incentivo, e remuneração, auxilio moradia para Oficiais da Policia Militar, residirem na região de abrangência da sua CIPM a fim de que o serviço não seja prejudicado, bem como seja estabelecida a integração e conhecimento do oficial com a comunidade onde desenvolve sua atividade.
	Art. 5º -  Será de responsabilidade do Estado o custeio integrado estrutural e pessoal dessa Lei, seja com equipamentos, viaturas, material bélico, equipamentos de segurança, motos, cavalaria e todos os meios utilizados pela Policia Militar do Estado da Bahia, bem como, a remuneração e demais benefícios agregados aos Oficiais. 
	Parágrafo único: o Poder Executivo Estadual poderá firmar convênios com os Municípios, a fim de ampliar s estruturação da Policia Militar do Estado da Bahia na manutenção da estrutura física das Companhias Independentes e no auxilio da aquisição de equipamentos necessários à atividade dos policiais militares.
	Art. 6º -  Compete ao estado dá ampla divulgação desta Lei a fim de que seja coibida a criminalidade e os cidadãos de todo o Estado da Bahia, possam fiscalizar seu fiel cumprimento e sintam garantia da Ordem da Segurança Pública.
	
	Art. 7º -  Cabe ao Poder Executivo instituir ouvidoria especial para receber e apurar denúncias de descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei e outras infrações decorrentes da ausência do Estado em Municípios do Estado.
	Art. 8º -  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
	Art. 9º -  Revogam-se as disposições em contrário.

	ala das Sessões, 24 de outubro de 2013
	
	Deputado Sandro Régis

	

	

	

	

	

	
	
	JUSTIFICATIVA
	
	A Segurança Pública é tema constante de debate entre amigos nas escolas, universidades, ambiente de trabalho, no lazer, entre educadores, sociólogos, nos noticiários, enfim, é a mazela maior que aflige a Sociedade Brasileira e na Bahia, esta relação está proporcionalmente agravada. 
	Vemos isso evidente não apenas pelo crescimento alarmante de usuários de drogas, viciados principalmente em CRACK. Nas praças e ruas da cidade a cada dia encontra-se um novo jovem querendo guardar seu carro enquanto você estaciona na via pública, em sua maioria, a fim de sustentar o vício. 
	Detecta-se também em pleno transito de Salvador, em vias de bastante movimento, delinquentes se aproveitando do congestionamento para realização de assaltos em plena luz do dia. 
	Além disso o assédio nas Escolas, a utilização de menores na prática de delitos e o aumento de homicídios. 
	Mas um ponto crítico disso também é a modalidade de furto implementado Bahia a dentro, qual seja a explosão de caixas bancários eletrônicos. Sim, os caixas rápidos, têm sido alvos de crimes não apenas no interior do Estado, mas até mesmo na capital, como vemos noticiado na Estação da Lapa por mais de uma vez. 
	Na prática significa enxergar que existe um déficit de estrutura da Segurança Pública do Estado, mais precisamente no trabalho preventivo e ostensivo, que recai diretamente no nosso contingente de Policiais, tanto no efetivo quanto na estrutura, para atender a demanda que garanta a segurança do cidadão. 
	A Policia Militar que de fato está nas ruas combatendo os crimes, não possui condições para atender todas as necessidades da população baiana. Temos hoje segundo dados da Revista Exame, através do site do http://exame.abril.com.br/brasil/noticias/policial-militar-traz-segurança-o-tamanho-da-pm-nos-estados num total de 29.516 policiais militares, atendendo numa proporção de um policial para cada 475 habitantes. De acordo a recomendação da ONU, o viável é que se tenha em média 3(três) policiais para cada 1000 habitantes. 
	Na nossa estrutura da Policia Militar da Bahia, contamos com dois tipos de Unidades Operacionais: Os batalhões (BPM) e as Companhias Independentes da capital e do Interior(CIPM). 
	- Os Batalhões são unidades que cobrem um maior espaço territorial e também possuem um maior efetivo. Total de 20 BPM’s. 
	As Companhias independentes cobrem um espaço territorial menor e, portanto, tem um efetivo menor que o dos Batalhões. A atuação através das Companhias Independentes tem se mostrado vantajosa, principalmente na capital, pois permitem uma atuação mais específica e mais próxima da comunidade, atuando dentro da filosofia do policiamento comunitário. A participação da comunidade ocorre através dos Conselhos Comunitários de Segurança que são associações formadas por moradores dos bairros e que, em conjunto com a Policia Militar, discutem soluções para os problemas de Segurança Pública total de 82 CIPM’s, sendo 36 na capital 46 no interior. 
	As perspectivas são sombrias e evidentemente contribuem para o aumento da INSEGURANÇA PÚBLICA e da criminalidade, haja vista que estamos tratando de um dos maiores Estados da Federação com 417 municípios ocupando uma área de 295, 669 km². O Estado da Bahia é maior que a França. Dentre os Estados nordestinos, a Bahia representa a maior extensão territorial, a maior população, o maior PIB, além de ser o Estado que mais recebe turistas. Com todos esses dados e uma realidade exaustivamente demonstrada em nosso dia a dia, vê-se que algo de muito errado está sendo feito. Ora, essa distribuição da Policia Militar pelo Estado não acompanhou o crescimento demográfico das regiões e claramente a proporção sugerido pela ONU de 3 policiais para cada 1000 habitantes, não se reflete em todos os municípios do Estado, ou melhor ainda, sequer em sua maioria, haja vista que não se vê nos municípios essa proporção. A própria estruturação da Policia Militar deixa isso bastante claro. Ora temos uma média de de uma CIPM para cinco municípios, mas esse dado não é real, isso porque quando excluímos as 36 CIPM’s da região Metropolitana essa média vai para aproximadamente uma CIPM para cada 9 cidades. Diante dessa realidade, vê-se mais que necessário uma reforma na estrutura da Policia Militar do Estado da Bahia, estabelecendo uma melhor distribuição da estrutura, do efetivo, melhor segurança e fiscalização das nossas estradas, fronteiras com outros Estados, abrangência dos municípios e equiparação da proporção dos policiais por habitantes em todo o Estado, preservando no mínimo de 3 para cada 1000 habitantes em todos os MUNICÍPIOS. Dessa forma veremos a recuperação da qualidade de vida em, tanto no interior quanto na Capital, fazendo valer essa PROPORÇÃO para os Oficiais da ativa, não contabilizando os da reserva como quadro estatístico da PM para essa estatística, a fim de pudermos novamente ver as nossas crianças jogar bola nas ruas, correr picula, sem ameaça de receber uma pedra de CRACK e viciar, ou ser alvejado por uma bala perdida e morrer, como vemos constantemente, acontecer. Poderemos ver os estabelecimentos comerciais novamente interessados em ter caixas rápidos a fim de melhor atender os clientes, sem medo de que façam explodir suas Lojas ou Empresas em fim e ver restabelecida a Segurança em nosso Estado. 
	Sublinha a importância de uma estudo mais apurado da incidência desses fatos nesta PROPORÇÃO suscitada por este parlamentar, mas o óbvio já pode ser reparado. 
	Neste viés, o presente PROJETO DE LEI segue uma tendência nacional, já bastante discutida em outros Estados, além de incorporar na medida do possível a recomendação emanada da ONU. 
	A proposição representa papel importante na melhoria da qualidade de vida e da Segurança e serviço público do cidadão baiano. 
	Ante o exposto, contamos com a participação dos meus pares, para a discussão da matéria e aprovação desse importante Projeto de Lei.