PROJETO DE LEI N° 20.538/2013 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados e supermercados reservarem local específico para a venda de produtos orgânicos no Estado da Bahia e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Artigo 1° - Os hipermercados e supermercados estabelecidos no Estado da Bahia deverão dispor de local específico para a venda de produtos orgânicos, devidamente identificados e de fácil visualização pelos consumidores. 

Artigo 2° - A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades referidas no artigo anterior serão exercidas pelas autoridades competentes e de órgãos de defesa do consumidor. 

Artigo 3° - As pessoas jurídicas disciplinadas nesta lei terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequarem às suas determinações. 

Artigo 4° - O Poder Executivo do Estado da Bahia regulamentará esta lei para sua devida aplicação. 

Artigo 5° - Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação. 

JUSTIFICATIVA 

A saúde pública é deve ser objeto de tutela primeira do Estado. Nesse sentido, advem o presente projeto de lei, atento aos avanços da agricultura orgânica que se desenvolveu rapidamente nos últimos anos e cujos benefícios para saúde tem se revelado sob pesquisas cientificas plenos. O consumo, portanto, de alimentos naturais, não transgênicos e livres de agrotóxicos há de ser incentivado, tanto para a população como, por efeito, aos produtores e vendedores de produtos de tal gênero. Assim sendo, importante criar espaço próprio para a exposição e a venda de produtos orgânicos nos principais estabelecimentos de comercialização final de alimentos, notadamente, hipermercados e supermercados. Ademais, de acordo com o artigo 24, XII, da Constituição Federal, os Estados podem legislar concorrentemente sobre a matéria posta a aprovação. Pelo exposto, é o que aqui se propõe. 

Salvador/BA, 13 de setembro de 2013 

PEDRO TAVARES
Deputado Estadual - PMDB