PROJETO DE LEI Nº 20.531/2013
 
Declara de Utilidade Pública Federação de Boxe Olímpico e Profissional do Estado da Bahia com sede e foro na cidade de Salvador, no estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Federação de Boxe Olímpico e Profissional do Estado da Bahia com sede e foro na cidade de Salvador, no estado da Bahia.

Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 5 de novembro de 2013

Deputada Fátima Nunes

JUSTIFICATIVA

A Federação de Boxe Olímpico e Profissional do Estado da Bahia, inscrita no CNPJ sob nº 10938790/0001-04, foi fundada em 14 de fevereiro de 2009, com sede e foro na cidade de Salvador, no estado da Bahia, constitui-se numa sociedade civil, sem fins lucrativos, com a intenção de prestar relevantes serviços à comunidade local. 

A Federação de Boxe Olímpico e Profissional do Estado da Bahia, tem por finalidades administrar, dirigir, controlar, difundir e incentivar no Estado da Bahia a prática do Boxe em todos os níveis; representar o Boxe no Estado da Bahia junto aos poderes públicos em caráter geral; representar o Estado da Bahia em competições interestaduais, amistosas ou oficiais, promovidas ou não pela confederação Brasileira de Boxe; promover a realização de competições interestaduais; respeitar e fazer respeitar as regras, normas e regulamentos editadas pela CBBOXE; informar às filiadas sobre as decisões que adotar, bem como aquelas que emanarem dos poderes públicos e da CBBOXE; regulamentar as inscrições dos praticantes do Boxe no Estado da Bahia e as transferências de uma para outra de suas filiadas, fazendo cumprir as exigências da CBBOXE; promover e fomentar a prática do BOXE de alto nível, estudantil, universitário e de cunho social; promover cursos simpósios, estágios, e outras atividades de natureza teórica ou prática em torno da modalidade de BOXE, em todo o território estadual; promover a realização de campeonatos e torneios do desporto que dirige; expedir às filiadas, com caráter de adoção obrigatória, qualquer ato necessário à organização, ao funcionamento e à disciplina das atividades do BOXE que promovem ou participarem; regulamentar as disposições legais baixadas a respeito dos atletas dispondo sobre inscrições, registro, inclusive de contrato, transferências, remoções, reversões, cessões temporárias ou definitivas; decidir sobre a promoção de competições interestaduais. Estabelecendo diretrizes, critérios, condições e limites sem prejuízo de manter a privacidade de cada entidade de prática desportiva na condução de sua organização; interceder perante os poderes públicos, em defesa dos direitos e interesses legítimos das pessoas jurídicas e físicas sujeitas à sua jurisdição; praticar no exercício da direção estadual do Boxe todos os atos necessários à realização de seus fins;      
 
Diante da necessidade de dar continuidade ao brilhante trabalho desenvolvido pela Federação de Boxe Olímpico e Profissional do Estado da Bahia, proponho que a mesma seja reconhecida como sendo de Utilidade Pública para que possa desempenhar melhor as suas atividades. 

Sala das Sessões, 07 de outubro de 2013. 

Fátima Nunes 
Deputada Estadual – PT/BA