PROJETO DE LEI Nº 20.519/2013
	Declara de Utilidade Pública a AMBBRU - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE BAIRRO DO BEIRA RIO UNIDOS, com sede e foro no município de OLIVEIRA DOS BREJINHOS- BA.     

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:

	Art. 1º -  Fica declarada de utilidade pública a AMBBRU - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE BAIRRO DO BEIRA RIO UNIDOS, com sede e foro no município de OLIVEIRA DOS BREJINHOS- BA.    
	Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário

	Sala das Sessões, 8 de outubro de 2013
	
	Deputado Nelson Leal

	JUSTIFICATIVA
	
	A AMBBRU - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE BAIRRO DO BEIRA RIO UNIDOS, é uma sociedade  civil sem fins lucrativos comunitária, fundada em 22 de março de 2003, com sede e foro na BR 242 km 398 Povoado de Beira Rio, Município de Oliveira dos Brejinhos, com duração indeterminada, integrada por número indeterminado de sócios, rege-se pelas disposições legais vigentes, pelos Princípios doutrinários da Associação pelas diretrizes da autogestão e por este Estatuto Social e legislação em vigor. 
	A Associação tem por objetivo congregar sócios, a fim de promover o desenvolvimento sócio econômico do Município e coerente com os seus princípios e finalidades, não admitirá qualquer discriminação religiosa, étnica ou social, não se envolverá em questões de caráter político partidário nem permitirá  aos seus associados ou Diretores o uso de seu nome nas atitudes que assumirem isoladamente ou conjuntamente. Com atividades e objetivos sociais, cabe à Associação: 1. constituir-se em órgão de informação dos Poderes Públicos e com os mesmos manter entendimentos e firmar convênios para o desenvolvimento de suas atividades; 2. preparar e promover  a contratação de estudos, planos, programas e projetos necessários à construção dos seus objetivos; 3. celebrar contratos, convênios ou quaisquer outros atos julgados convenientes com pessoas jurídicas de direito público ou privado; 4.  contratar a execução de obras e serviços para os quais forem destinados recursos específicos; 5. promover a formação, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal habilitado necessário às suas atividades; 6. cultivar as relações entre pessoas jurídicas e produtores agrícolas, estabelecidos no Município e microrregião, promovendo, em especial, o intercâmbio de experiências e informações; 7. amparar os legítimos interesses dos associados perante os Poderes Públicos e quaisquer Órgão ou Entidade de direito público normal do comércio do Município; 8. promover a execução de quaisquer outras atividades relacionadas com suas finalidades que estejam legalmente regularizadas; 9. realizar, por si só ou por terceiros, estudos e serviços de utilidade para seus associados; 10. adquirir imóveis, veículos, alimentação, medicamentos, equipamentos industriais e rurais, equipamentos comerciais e repassar na medida em que o interesse social o aconselhar; 11. estabelecer normas étnicas e regulamentos, capazes de disciplinar as atividades de seus associados, visando ao crescente conceito e a expressão do comércio, indústia e agricultura local; 12. desenvolver ações conjuntas com o comércio, indústria e agricultura, interagindo nas soluções dos problemas que lhe são peculiares; 13. para realização de seus objetivos a Associação poderá filiar-se a outras  entidades congêneres sem perder sua individualidade e poder de decisão.