PROJETO DE LEI Nº 20.516/2013

	Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais das Fazendas Baixão, Vargem do Curral, Poções e Olhos D’água e Região, com sede e foro no município de Condeúba - BA. 

	 A Assembleia Legislativa da Bahia Decreta:
	
	Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Pequenos Produtores Rurais das Fazendas Baixão, Vargem do Curral, Poções, Olhos D’água e Região, com sede e foro no município de Condeúba - BA. 
	Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário. 

	Sala das Sessões, 9 de outubro de 2013
	
	Deputado Fabrício Falcão

	

	

	JUSTIFICATIVA
	            
	Submetemos à apreciação dos senhores deputados, a presente propositura que cuida de declarar de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Pequenos Produtores Rurais das Fazendas Baixão, Vargem do Curral, Poções, Olhos D’água e Região, com sede e foro no município de Condeúba - BA. 
	Trata-se de uma associação civil privada, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, nem lucrativos, de caráter organizacional filantrópico, assistencial, com finalidade de atender a todos a que ela dirige, independente de classe social, sexo, cor ou crença religiosa. 
	A Associação tem como finalidade garantir a assistência rural das localidades, principalmente através de prestação de serviços que possam contribuir para o desenvolvimento local da região através do fomento e racionalização das atividades agropecuária e rural e em defesa das atividades econômicas, sociais e culturais de seus associados. 
	Além disso, a Associação propõe garantir os direitos no atendimento das necessidades de educação, saúde, habitação, transporte e lazer, bem como contribuir para a organização de movimentos voltados para a preservação ambiental e assistência ao menor abandonado.  
	Isto posto, entendemos ser de vital importância o reconhecimento da “ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DAS FAZENDAS BAIXÃO, VARGEM DO CURRAL, POÇÕES, OLHOS D’ÁGUA E REGIÃO”, como de Utilidade Pública Estadual, face às atividades de cunho social e assistencial prestadas pela entidade, que permitirá o aumento do seu poder de ação, ampliando suas possibilidades de alcançar seus objetivos de forma célere e eficiente. 
	Instruídos, para tanto, na presente justificação é que, apresentamos a presente proposta, ensejando o apoio para este Projeto de Lei, que dispõe sobre a decretação à referida entidade, ao qual anexamos cópias dos documentos exigidos. 
	 Desta forma, aguardamos a acolhida do que propomos.
	  Sala das sessões, 08 de outubro de 2013. 

	Jean Fabrício Falcão 
	 Deputado Estadual (PCdoB)