PROJETO DE LEI Nº 20.514/2013
	Determina às empresas que comercializam pilhas, baterias e aparelhos eletrônicos de pequeno porte no Estado da Bahia a instalação de coletores de lixo eletrônico.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -   As empresas que comercializam pilhas, baterias e aparelhos eletrônicos de pequeno porte no Estado da Bahia ficam obrigadas a instalar coletores de lixo eletrônico, disponíveis em locais de fácil visualização e acesso. 
	Parágrafo 1°  -  São considerados aparelhos eletrônicos de pequeno porte: aparelhos celulares, pilhas, baterias, computadores, monitores, “scaners”, impressoras, pequenas copiadoras, televisores de tela pequena e aparelhos de som. 
	Art. 2º -  As empresas que comercializam pilhas, baterias e aparelhos eletrônicos devem ser orientadas pelos fabricantes desses produtos para procederem o correto acondicionamento e envio seguro do material recolhido às indústrias, que serão responsáveis pelo seu destino final. 
	Parágrafo 1°  -  Os fabricantes dos produtos eletrônicos em questão são responsáveis pelo descarte seguro desse material, que é altamente tóxico e poluidor, ou pelo reaproveitamento de alguns componentes para sua reutilização em equipamentos, que serão destinados às entidades filantrópicas, estendendo sua vida útil nas comunidades carentes.
	Art. 3º -  O descumprimento desta lei resulta no pagamento de multa pecuniária equivalente a 10 (dez) salários mínimos, cujo valor será duplicado em caso de reincidência.
	Art. 4º -  Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação no Diário Oficial, cabendo ao Poder Executivo fiscalizar a sua aplicação.
	Sala das Sessões, 4 de outubro de 2013
	Deputado Aderbal Fulco Caldas

	
	
	JUSTIFICATIVA
	
	Lixo eletrônico é todo resíduo material produzido pelo descarte de equipamentos eletrônicos. Com  o elevado uso desses equipamentos no mundo moderno, esse tipo de lixo tem se tornado um grande problema ambiental e de saúde pública. 
	A vida moderna está cada vez mais veloz, e as novidades que antes demoravam anos para chegar ao Brasil, atualmente podem ser conhecidas em tempo real. Os lançamentos são mundiais e cada vez mais há novos produtos sendo oferecidos no mercado. 
	Para se ter uma ideia, os resíduos eletrônicos já representam 5% de todo o lixo produzido pela humanidade. Anualmente, são jogados no lixo comum cerca de 50 toneladas de sucata eletrônica. 
	Computadores, celulares e outros aparelhos eletrônicos possuem componentes extremamente danosos à saúde, como chumbro, cádmio, belírio, mercúrio, entre outros. A partir do momento em que esses elementos são encaminhados para lixões e contaminam tanto o solo como a água, todos aqueles que se utilizam dessas fontes serão contaminados pelas substâncias tóxicas. Além de contaminar o meio ambiente, essas substâncias químicas podem gerar uma série de doenças graves em pessoas que coletam produtos em lixões ou em coletores de lixo urbano. 
	O chumbo, por exemplo, pode causar danos ao cérebro e ao sistema nervoso; o mercúrio pode provocar distúrbios neurológicos  e prejudicar o fígado, enquanto o níquel possui efeitos cancerígenos, cirrose e insuficiência renal.  
	Para não provocar a contaminação e poluição do meio ambiente, o correto é fazer o descarte de lixo eletrônico em locais apropriados, como empresas e cooperativas que atuam na área de reciclagem, ou nos coletores de lixo eletrônico, disponíveis nas empresas que comercializam esses equipamentos. 
	Em razão do exposto, solicito aos nobres pares o indispensável apoio a esta proposição, a fim de que seja devidamente aprovada.