PROJETO DE LEI Nº 20.498/2013
	Dispõe sobre a instalação de identificadores de frequência e bloqueio de sinais de radiocomunicação e telefonia celular nas unidades prisionais do Estado da Bahia.

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:

	Art. 1º - As unidades prisionais estaduais ficam obrigadas a instalação de identificadores de frequência e bloqueio de sinais de radiocomunicação e telefonia celular. 
	Art. 2º As unidades prisionais estaduais terão o prazo de 90 dias para se adequar as disposições dessa lei. 
	Art. 3 º O poder executivo regulamentará essa lei no prazo de 90 dias.
	Art. 4 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
	
	Sala das Sessões, 1 de outubro de 2013
	
	Deputado Adolfo Viana

	JUSTIFICATIVA
	
	Medidas de segurança adotadas nas unidades prisionais baianas não são suficientes no que tange ao acesso dos presos a utilização de meios de comunicação a exemplo dos aparelhos de celular. Por mais cuidadosos e eficientes que sejam os agentes nem sempre conseguem impedir a introdução de equipamentos de radiocomunicação. 
	Dessa forma, há uma lacuna para que os delinqüentes tenham espaço para se comunicarem com o exterior e continuarem suas atividades ilícitas de dentro das unidades prisionais não obstante a constante fiscalização. 
	Urge que sejam adotadas medidas impeditivas do cenário apresentado, garantindo, consequentemente, a segurança do cidadão bem como o efetivo cumprimento da pena imposta aos presos que, não obstante, estarem fisicamente nas unidades prisionais, fazem desta, seus escritórios particulares para a continuidade do cometimento de crimes. 
	Diante da importância da matéria exposta, prezando pela observância dos princípios constitucionais, especialmente pelas prerrogativas das Assembleias Legislativas, conclamo os meus nobres pares para apreciação e aprovação da presente proposição.