PROJETO DE LEI Nº 20.479/2013
	Veda a fabricação, a importação, a venda e a comercialização de armas de brinquedo de qualquer natureza e dá outras providências. 

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:

	Art. 1º -   Ficam vedadas a fabricação, a importação, a venda e a comercialização de armas de brinquedo e réplicas de armas de fogo de qualquer natureza. 
	Parágrafo Único: A vedação do caput abrange inclusive réplicas grosseiras que disparem água, espuma ou qualquer substâncias que possam ser associadas a armas de fogo. 
	Art 2 º: Será imputada multa de trinta mil reais na ocorrência de infração desta lei dobrada na reincidência. 
	Art 3: O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 dias. 
	Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 dias após sua publicação.
	
	Sala das Sessões, 23 de setembro de 2013
	
	Deputado Adolfo Viana

	JUSTIFICATIVA
	
	As crianças e adolescentes usuários de brinquedos são seres humanos em formação. Por estarem nesse processo necessitam de adequada estimulação enquanto crescem, durante esse tempo são  demandados  cuidados especiais. 
	A utilização de brinquedos que copiam formato e mecanismos de armas de qualquer tipo estimula atitude agressiva banalizando a violência. 
	Ademais, é recorrente o uso de réplicas de armas de fogo em assaltos. Muitos criminosos, não tendo acesso a armas verdadeiras, cometem assaltos se utilizando de copias, muitas vezes grosseiras, que se passam por reais no calor dos acontecimentos. No momento da ameaça torna-se muito difícil para a vítima a distinção entre a arma real e a de brinquedo. 
	Urge a disciplina da produção e utilização desses brinquedos  que vem prestando um desserviço aos jovens corrompendo-os e suscitando clima beligerante.  
	Diante da importância da matéria exposta, considerando sua relevante contribuição social e prezando pela observância dos princípios constitucionais, especialmente pelas prerrogativas das Assembléias Legislativas, conclamo os meus nobres pares para apreciação e aprovação da presente proposição. 
	
	                           SALA DAS SESSÕES, 23 DE SETEMBRO DE 2013.

					ADOLFO VIANA
				    DEPUTADO ESTADUAL