PROJETO DE LEI Nº 20.477/2013
	Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de transporte intermunicipal de passageiros a inscreverem, nas duas laterais e nas partes dianteira e traseira externas dos veículos, o ano de fabricação e respectiva data de incorporação à frota
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Ficam as empresas de transporte intermunicipal de passageiros do Estado da Bahia obrigadas a inscreverem, nas duas laterais e nas partes dianteira e traseira externas dos veículos, o ano de fabricação do veículo utilizado para o transporte e respectiva data de incorporação à frota. 
	Parágrafo único – A inscrição de que trata o “caput” deste artigo deverá garantir sua fácil leitura e constatação pelos usuários, pelos fiscais do sistema de transporte intermunicipal e por outros interessados.  
	Artigo 2º – O disposto nesta lei não se aplica aos contratos de concessão vigentes ou às licitações com edital publicado antes da sua vigência. 
	Parágrafo único – Os editais expedidos após a vigência desta lei deverão conter expressamente a obrigatoriedade prevista no artigo 1º. 
	Artigo 3º – Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) emitido pelo órgão oficial de trânsito deverá ser afixado no interior do veículo, em local de fácil visualização. 
	Artigo 4º – O não cumprimento das determinações contidas nesta lei ensejará a apreensão do veículo pela autoridade competente, bem como sujeitará a empresa infratora à multa de R$3.000,00 (três mil reais), atualizados anualmente com base no IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), por infração. 
	Artigo 5º – A liberação de veículo apreendido somente será realizada com a comprovação de pagamento da referida multa e a adoção das medidas dispostas nesta Lei. 
	Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
	                             Sala das Sessões, 19 de setembro de 201
	                                              Deputado Adolfo Viana

	
	JUSTIFICATIVA
	
	Outorgado à iniciativa privada através de concessão ou permissão, devendo ser precedida de licitação, o transporte intermunicipal de passageiros é um serviço público de competência do Estado, constituído para atender às necessidades de deslocamento da população entre as diversas regiões da Bahia. 
	Desse modo, a matéria é de grande importância para a população do nosso Estado, pois, conforme a AGERBA (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia), órgão responsável pela regulação/fiscalização do setor,  por mês, mais de dez milhões de passageiros são transportados por cerca de 3.350 veículos, que operam  as 1.357 linhas existentes, concedidas a 53 empresas concessionárias e permissionárias. 
	O presente projeto é muito importante para a melhoria do sistema de transporte intermunicipal do nosso Estado, pois, além de facilitar a fiscalização por parte de todos, vai inibir o uso de veículos inapropriados a este tipo de transporte, que é o mais utilizado pela população baiana em seus deslocamentos intermunicipais e pelos mais variados rincões da nossa Bahia.  
	Ademais, esta proposta legislativa tem fulcro na Constituição do Estado da Bahia, que, em seu artigo 11, inciso X, dispõe: 
	 Art. 11 - Compete ao Estado, além de todos os poderes que não lhe sejam vedados pela Constituição Federal: 
	X - elaborar e executar o plano viário estadual, exercer a polícia viária e executar os serviços de transporte intermunicipal, diretamente ou por concessão e permissão. 
	Outro aspecto é que ela objetiva Reduzir consideravelmente os problemas causados por veículos velhos que quebram nas nossas estradas causando transtornos aos passageiros e aos outros usuários das nossas rodovias, bem como reduzir a poluição do ar, pois, como se sabe, quanto mais velho um veículo for, mais polui. Isso sem falar no risco de acidentes que esses veículos podem causar, mesmo sem levar em conta as péssimas condições de nossa malha rodoviária. Portanto, esta iniciativa legislativa busca a eficiência do sistema de transporte intermunicipal do nosso Estado da Bahia. 
	Diante da importância da matéria exposta, prezando pela observância dos princípios constitucionais, especialmente pelas prerrogativas das Assembleias Legislativas, conclamo os meus nobres pares para apreciação e aprovação da presente proposição.