PROJETO DE LEI Nº 20.476/2013

	Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame para detectar doenças cardíacas congênitas em recém-nascidos, denominado teste de oximetria no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.   
	  
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
	 
	Artigo 1º - Os hospitais e as maternidades da rede pública estadual, municipal e privados do Estado da Bahia deverão realizar, gratuitamente, exame para detectar doenças cardíacas congênitas em recém-nascidos, denominado teste de oximetria. 
	Artigo 2º - A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades referidas no artigo anterior serão exercidas pelas autoridades competentes, aplicando-se sanções administrativas e pecuniárias as entidades públicas e privadas que não observarem o quanto disposto no artigo anterior.   
	Artigo 3º - As pessoas jurídicas disciplinadas nesta lei terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequarem às suas determinações. 
	Artigo 4º - O Poder Executivo do Estado da Bahia regulamentará esta lei para sua devida aplicação.  
	Artigo 5º - Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.  
	
	Sala das Sessões, 18 de setembro de 2013
	
	Deputado Pedro Tavares

	JUSTIFICATIVA
	
	O exame de oximetria mede a concentração de oxigênio no sangue arterial do bebê, detectando, assim, sinais de doenças cardíacas congênitas, presentes em cerca de um em cada cento e vinte bebês, segundo dados médicos, confirmados em pesquisas científicas. Em algumas situações, essas crianças precisam ser operadas com urgência, sob pena de risco de morte, daí o porque do diagnóstico precoce. Em outros países, como na América do Norte, e até mesmo em alguns hospitais privados do Brasil, o exame já é rotina, dada sua importância fundamental para saúde do recém-nascido. Nesse cenário, sempre atendo tratar-se a saúde pública objeto de tutela primeira do Estado, é que se tem a presente preposição, tornando obrigatório a realização de tal exame nos diversos estabelecimentos hospitalares públicos e privados no Estado da Bahia.  
	  
	Salvador/BA, 13 de setembro de 2012 

	PEDRO TAVARES 
	Deputado Estadual – PMDB