PROJETO DE LEI Nº 20.468/2013

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores e Pequenos Produtores Rurais de Vista Nova e Região da Região Sudoeste, com sede na Fazenda Vista Nova no município de Tanhaçu e foro jurídico na comarca de Tanhaçu-Ba.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretada de Utilidade Pública a Associação dos Moradores e Pequenos Produtores Rurais de Vista Nova e Região da Região Sudoeste, com sede na Fazenda Vista Nova no município de Tanhaçu e foro jurídico na comarca de Tanhaçu-Ba.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 10 de julho de 2013

Deputado Zé Raimundo

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como objetivo declarar Utilidade Pública Estadual a Associação dos Moradores e Pequenos Produtores Rurais de Vista Nova e Região da Região Sudoeste, com sede na Fazenda Vista Nova no município de Tanhaçu e foro jurídico na comarca de Tanhaçu-Ba. A associação funada em três de abril de dois mil e cinco é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado. A associação tem por finalidades: fortalecer a organização econômica, social e política dos agricultores e lavradores da região; Racionalizar as atividades econômicas, desenvolvendo formas de cooperação que ajudem na produção e comercialização; garantir os direitos dos associados junto ao poder público, principalmente no atendimento das necessidades de educação, saúde, habitação, transporte e lazer; Contribuir para a organização de movimentos voltados para a preservação ambiental.  
 
Portanto para que suas atividades sejam melhor desenvolvidas e ampliadas, a referida associação necessita do reconhecimento de Lei de Utilidade Pública Estadual.    

 
Sala das Sessões, 10 de julho de 2013  

Deputado Zé Raimundo