PROJETO DE LEI Nº 20.454/2013

Institui o dia e a semana estadual  da Conscientização sobre a Síndrome da Alienação Parental no Estado da Bahia.  

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam instituídos Dia e Semana Estadual da Conscientização sobre a Síndrome da Alienação Parental no Estado da Bahia a serem realizados, anualmente, na semana que incluir o dia 25 de abril. 
 
Parágrafo único. A Semana Estadual da Conscientização sobre a Síndrome da Alienação Parental tem o objetivo de apoiar e fomentar a realização de encontros, estudos e debates, de realizar eventos e todas as demais atividades relacionadas à conscientização da sociedade baiana, estimulando a difusão de informações sobre o assunto. 

Art. 2º -  O Dia Estadual da Conscientização sobre a Síndrome da Alienação Parental no Estado da Bahia será comemorado no dia 25 de abril de cada ano.

Art. 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 3 de setembro de 2013

Deputado Marcelino Galo

JUSTIFICATIVA

Em 26 de agosto de 2010, o Presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 12.318 que dispõe sobre a Alienação Parental, considerando como tal “a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este”. 

Contudo, como afirma a ex-desembargadora e Advogada Maria Berenice Dias, essa lei nova disciplina um velho problema porque “usar filhos como instrumento de vingança pelo fim do sonho do amor eterno não é fato novo em nossa sociedade”. 

Conforme trabalhos publicados, a tentativa de um dos pais em separar a criança do outro progenitor como um castigo por um divórcio tem sido descrito, pelo menos, desde a década de 1940. Contudo, foi, nos anos 80, o Psiquiatra Richard Gardner, após suas experiências clínicas na psiquiatria pediátrica, quem identificou a existência de uma síndrome: a SAP (síndrome da alienação parental). 

A Síndrome da Alienação Parental é, portanto, um distúrbio psiquiátrico que evidencia um transtorno no comportamento da criança ou do adolescente, como consequência da manipulação por um dos genitores com o intuito de gerar um sentimento de repúdio ao genitor alienado. “Endemonizar” o (a) ex companheiro (a), após a ruptura da vida conjugal, é algo muito comum, uma vez que, geralmente, o laço rompido traz o sentimento de abandono, traição, rejeição e, com eles, a vingança.  Infelizmente, os adultos desse contexto tratam seus filhos como propriedade e esquecem do direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, além daquilo que os psicólogos identificam como a confusão entre conjugalidade e parentalidade, quando os litigantes não entendem que o fim da relação conjugal não implica no final da relação entre genitores e filhos, subsistindo os direitos e obrigações para com o menor. 

Visando alertar a opinião pública sobre a Alienação parental e suas terríveis consequências, principalmente, na vida das crianças e adolescentes, mas também chamar a atenção para  o sofrimento gerado em torno dos pais alienados e de toda a família,  foi criado o movimento internacional que institui o dia 25 de abril o Dia Internacional da Consciencialização da Alienação Parental. 
 
Ante o exposto,  e com fito de apoiar e valorizar o fomento de encontros, estudos e debates, de realizar eventos e todas as demais atividades relacionadas à conscientização da sociedade baiana, estimulando a difusão de informações sobre o assunto, vemos a necessidade de instituir o dia 25 de abril como o Dia da Conscientização sobre a Síndrome da Alienação Parental no Estado da Bahia, comemorando a semana que incluir essa data como a  Semana  Estadual da Conscientização sobre a Síndrome da Alienação Parental na Bahia. 

Contando com o apoio dos ilustres Pares, solicito a aprovação de tão importante matéria.