PROJETO DE LEI Nº 20.442/2013

REGULAMENTA A VAQUEJADA COMO PRÁTICA DESPORTIVA E CULTURAL NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

 Art. 1º – Fica regulamentada a Vaquejada como prática desportiva e cultural no Estado da Bahia. 
 
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se vaquejada todo evento de natureza competitiva, no qual uma dupla de vaqueiros, a cavalo, persegue animal bovino, objetivando dominá-lo.  
  
§ 1º – São julgados na competição a destreza e perícia dos competidores, denominados peões de vaquejada, no dominar do animal.  
 
§ 2º – As provas devem ser realizadas em espaço físico apropriado, com dimensões e formato que propiciem segurança aos vaqueiros, animais e ao público em geral.  
 
§ 3º – As pistas de competição devem, obrigatoriamente, permanecer isoladas por alambrado “não farpado”, contendo placas de aviso e sinalizadores informando os locais apropriados para acomodação do público. 
 
Art. 3º -  A vaquejada poderá ser organizada nas modalidades amadora e profissional.  
  
Parágrafo Único – A vaquejada profissional se dá pela inscrição de peões/vaqueiros que exercem a atividade mediante remuneração pactuada em contrato próprio, para participação em provas de destreza no dorso de animais equinos ou bovinos, em torneios patrocinados por entidades públicas ou privadas, nos termos da Lei Federal nº 10.220 de 11 de abril de 2001. 
 
Art. 4º – Ficam obrigados os patrocinadores/organizadores da vaquejada a adotar medidas de proteção à saúde e integridade física dos peões/vaqueiros, do público e dos animais.  
 
§ 1º – O transporte, o trato, o manejo e a montaria do animal utilizado na vaquejada devem ser feitos de forma adequada, somente após o atestado de condições de saúde para participar das provas, emitido por médico veterinário.  
 
§ 2º – Nas vaquejadas profissionais, é obrigatória a presença de uma equipe  de paramédicos de plantão no local durante a realização das provas, acrescida de pelo menos um médico veterinário.  
 
§ 3º – A presença de médico veterinário fornecido pelos organizadores não impede a presença de médicos  veterinários  da ADAB – Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia, caso esses desejem realizar acompanhamento e/ou fiscalização sanitária do evento.  
 
§ 4º – O vaqueiro que por motivo injustificado se exceder no trato com o animal, ferindo-o ou maltratando-o de forma intencional, deverá ser excluído da competição. 
 
Art. 5º - Ficam estabelecidas as seguinte regras gerais a prática da vaquejada, sem prejuízo de outras a serem definidas pelas entidades promotoras do esporte:  
  
I – a pista oficial. No caso dos eventos profissionais deve medir 160 (cento e sessenta) metros de comprimento, por largura15 (quinze) metros na saída de betre e 50 (cinquenta) metros no final da área de desaceleração:  
  
 	a) a área de tolerância tem 10 (dez) metros de comprimento;  
 	b) a área de ajuste do boi é de 90 (noventa) metros;  
 	c) a faixa de pontuação é de 10 (dez) metros;  
		d) a faixa de desaceleração é de 50 (cinquenta) metros;  
	  
II – os peões em suas montarias competem em duplas, perseguindo o animal  bovino visando derrubá-lo em faixa  apropriada para queda, determinada área de pontuação, medindo 10 (dez) metros de comprimento por 25 (vinte e cinco) metros de largura, delineada na pista de forma visível em material adequado.  
  
III – a dupla de vaqueiros é composto de um batedor de esteira e por um puxador que atuam em parceria, sendo este o encarregado de derrubar o animal conduzindo pela batedor.  
  
IV – as provas serão arbitradas por um juiz ou grupo de juízes localizados no alto da faixa, onde os animais serão derrubados sendo validadas as tentativas que acertarem dentro da faixa respectiva, mencionada neste artigo. 
 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. 
 
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2013. 

EUCLIDES FERNANDES  
Deputado - PDT 

JUSTIFICATIVA

 
A vaquejada é conhecida como uma manifestação cultural legitimamente brasileira, especialmente em razão da influência cultural da região nordeste. Na época dos coronéis, quando não havia cercas no sertão nordestino, os animais eram marcados e soltos na mata. Depois de alguns meses, os coronéis reuniam os peões (vaqueiros) para juntar o gado marcado. Eram as pegas de gado, que originalmente aconteciam no Rio Grande do Norte. Montados em seus cavalos, vestidos com gibões de couro, estes bravos vaqueiros se embrenhavam na mata cerrada em busca dos bois, fazendo malabarismos para escaparem dos arranhões de espinhos e pontas de galhos secos. Alguns animais se reproduziam no mato. Os filhotes eram selvagens por nunca terem mantido contato com seres humanos, e eram esses animais os mais difíceis de serem capturados. Mesmo assim, os bravos vaqueiros perseguiam, laçavam e traziam os bois aos pés do coronel. Nessa luta, alguns desses homens se destacavam por sua valentia e habilidade, e foi daí que surgiu a ideia da realização de disputas.  
 
Ressalta-se a vaquejada tem como normas entre os competidores e organizadores o cuidado com os animais, sendo que é norma interna dos praticantes que se houver maus tratos, o peão (vaqueiro) está automaticamente desclassificado. Outrossim, ressalta-se que os municípios onde são promovidas as vaquejadas transformam-se em destinos turísticos pela importância do evento, gerando emprego e renda, além de movimentar o comércio, tendo em vista que diversos tipos de profissionais precisam ser contratados que variam desde os vaqueiros, a equipes de curral, tratadores de animais, criadores, médicos veterinários, juízes, locutores, eletricistas, motoristas, bombeiros, garçons, montadores de infraestrutura, seguranças para o evento, publicidade e propaganda, músicos, artistas, dançarinos, vendedores ambulantes, fotógrafos, alocação de bovinos, comércio de rações, bem como aluguel de arquibancadas, alimentação, bebidas, transporte e a hotelaria local. 
  
Aqui no Estado da Bahia, vale lembrar o grande evento realizado na cidade de Serrinha - Vaquejada de Serrinha - uma festa tradicional da cidade que ocorre sempre próximo ao dia 7 de setembro,  feriado nacional da Independência do Brasil.  
 
Nos últimos anos a Vaquejada de Serrinha tornou-se sinônimo de folia. Todos os anos os organizadores do evento promovem shows com bandas musicais de diversos gêneros, com destaque para o  Forró e o Axé, além de outras músicas regionais.  
 
O fluxo de turistas na região de Serrinha, é muito grande no período da vaquejada, trazendo divisas para o interior do nosso Estado, bem como, a divulgação de nossos costumes, nossas comidas tipicas e nosso jeito hospitaleiro de receber visitantes. 
 
Diante da importância econômica e cultural deste tipo de evento, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição para que seja regulamentada esta atividade, visando a garantia de uma melhor divulgação dos nossos eventos tradicionais, nos mais diversos municípios do nosso Estado, valorizando o turismo e a  cultura popular.   

Sala das Sessões, 28 de agosto de 2013.

EUCLIDES FERNANDES  
Deputado - PDT