PROJETO DE LEI Nº 20.437/2013
	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE OPÇÃO DE SOBREMESA DIETÉTICA NOS CARDÁPIOS DE RESTAURANTES E SIMILARES NO ESTADO DA BAHIA
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	DECRETA:
	Art. 1° -  Ficam obrigados os restaurantes e similares que comercializam refeições no Estado da Bahia, os quais disponibilizem aos clientes duas ou mais opções de sobremesas, a dispor em seus cardápios ou refeições, pelo menos uma opção de sobremesa dietética.   
	Art. 2° -  Entendem-se como sobremesas dietéticas as que não contêm açúcar em sua composição.  
	Art. 3°  -  Quando as sobremesas dietéticas forem industrializadas, estas deverão conter em seus rótulos e demais impressos:  
	I – Especificações da sua composição qualitativa e quantitativa, indicando de forma clara e objetiva, os nomes das substâncias utilizadas em seu preparo;  
	II – o tipo de adoçante utilizado;  
	III – o teor calórico.;
	IV – a quantidade de carboidratos; 
	 V – proteínas e gorduras, por unidade, peso ou volume do produto; 
	 VI – se contém glúteo. 
	Art. 4° -  No caso de a sobremesa ser confeccionada no próprio estabelecimento, as informações e especificações do produto deve constar no cardápio. 
	Art. 5º -  Para efeitos desta lei, as frutas não são consideradas sobremesas dietéticas; 
	Art. 6° - O executivo estadual regulamentará esta lei no prazo de 60 dias a contar de sua publicação.
	 Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
	Sala das Sessões, 26 de agosto de 2013
	Deputado Euclides Fernandes

	JUSTIFICATIVA
	
	A preocupação com o setor da saúde pública, por si só já justificaria o presente Projeto de Lei. 
A patologia diabetes é de extrema gravidade e se caracteriza pelo excesso de açúcar no sangue. 

Inúmeras medidas de prevenção são adotadas no mundo inteiro, vez que, segundo levantamento da própria OMS – Organização Mundial de Saúde, esta doença é terceira que mais mata no mundo, ficando atrás apenas das doenças cardiovasculares e do Câncer.  

Este projeto visa auxiliar a alimentação das pessoas acometidas por esta doença de extrema gravidade e busca preservar outro instituto de grande relevância, o da igualdade entre pessoas da sociedade, de maneira a não privar os diabéticos de poderem se alimentar saudavelmente em restaurantes e similares com alimentos que não lhe farão mal, do mesmo modo como acontece com as outras pessoas que não possuem impedimentos alimentares.  

Sala das Sessões, 26 de agosto de 2013. 

EUCLIDES FERNANDES 
 Deputado - PDT