PROJETO DE LEI Nº 20.430/2013
	“OBRIGA TODOS OS CINEMAS A HIGIENIZAR E EMBALAR A VÁCUO OS ÓCULOS 3D FORNECIDOS AOS SEUS USUÁRIOS NO ESTADO DA BAHIA.”
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º - Ficam obrigados todos os cinemas do Estado da Bahia a procederem a higienização e esterilização dos óculos 3D fornecidos aos usuários em cada sessão.  
	 Art. 2º - Os óculos 3D após devidamente higienizados deverão ser acondicionados a vácuo em embalagens estéreis e disponibilizados aos usuários.  
	Art. 3º - O não cumprimento da presente lei acarretará ao infrator as seguintes sanções: 
	I – Advertência por escrito; 
	II – Multa de 2000 UFIR; 
	III – Na reincidência a multa será em dobro, além da multa diária de 500 UFIR até cessar a irregularidade, e 
	IV – Suspensão do alvará de Funcionamento expedido pelo Município. 
	Art. 4º - A fiscalização para o cumprimento da presente Lei e a aplicação das penalidades referidas no artigo anterior ficará a cargo do Poder Executivo, através de seu órgão competente.  
 Art. 5º - Para dar ciência aos usuários, os estabelecimentos previstos no art. 1º deverão afixar em local visível o seguinte dizer:“disponibilizamos óculos 3D devidamente higienizado e embalado à vácuo”.  
	 Art. 6º - Os cinemas deverão se adaptar as disposições desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação.  
	 Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
                                Sala das Sessões, 22 de agosto de 2013
	 Deputado Euclides Fernandes

	JUSTIFICATIVA
	
	Este Projeto de Lei tem por objetivo evitar as contaminações e disseminações de doenças infecto-contagiosas viral e bacterianas aos usurários de óculos 3D fornecidos nas sessões de cinema. 
	Atualmente os filmes em três dimensões estão se popularizando, tornando muito freqüente em nossos cinemas e, portanto, assistido por um grande número de pessoas. 
	Mas também é verdade que as doenças infecto-contagiosas nos lugares de grandes concentrações de pessoas se disseminam muito rapidamente, acometendo um grande número de pessoas e debilitando a sua saúde, podendo inclusive, tornar-se uma epidemia com conseqüências imprevisíveis. 
	Dentre as inúmeras doenças infecto-contagiosas graves e de fácil disseminação podemos citar: a conjuntivite, gripe comum, gripe suína, etc. 
	Por isso, mister se faz que se proceda um rigorosa higienização dos óculos 3D distribuídos aos usuários antes das sessões de cinema e que, após criteriosamente higienizados e esterilizados, estes óculos sejam embalados a vácuo, o que, em tese, dá ao usuário a segurança de sua não manipulação após o tratamento. 
	No tocante à constitucionalidade formal, este projeto de lei se enquadra na competência legislativa estadual. 
	 
	EUCLIDES FERNANDES 
	Deputado Estadual –  PDT