PROJETO DE LEI Nº 20.407/2013
	Dispõe sobre a notificação pelo órgão estadual de trânsito (Detran), via correio, da data de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos condutores de veículos automotores do Estado da Bahia, com 60 (sessenta) dias de antecedência.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  O Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Bahia – Detran BA – fica obrigado a enviar, via correio, aos motoristas habilitados, notificação sobre a data de expiração da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 
	Parágrafo único  -  A notificação de que trata o “caput” deste artigo deverá ser cumprida com antecedência de 60 (sessenta) dias.
	Art. 2º -  As despesas decorrentes da execução desta lei são originárias de dotações orçamentárias próprias.
	Art. 3º -   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

	Sala das Sessões, 7 de agosto de 2013
	
	Deputado Aderbal Fulco Caldas

	JUSTIFICATIVA
	
	O objetivo deste Projeto de Lei é reduzir o grande número de motoristas de veículos automotores que estão dirigindo com o prazo da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencido e, portanto, inabilitados, sujeitos a qualquer momento serem parados numa “blitz” e punidos por infração gravíssima, pagando multa, apreensão do documento e retenção do veículo até que o condutor regularize sua situação no órgão de trânsito. 
	É comum o condutor esquecer-se de verificar o prazo de validade da CNH, correndo o risco de ser surpreendido pelas autoridades de fiscalização do trânsito sem ter agido de má-fé. 
	Sendo avisado com 60 (sessenta) dias de antecedência, o motorista dispõe de tempo hábil para fazer a revalidação da CNH e os exames médicos que o habilitam a dirigir  de acordo com as leis de trânsito. 
	Para tanto, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) dispõe do cadastro de todos os condutores de veículos automotores habilitados, cujo arquivo o capacita a realizar uma comunicação ágil e de baixo custo. 
	Convicto da importância e da utilidade da presente propositura, solicito aos nobres pares analisarem este projeto e o transformarem em lei.