PROJETO DE LEI Nº 20.405/2013

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária dos Pequenos Criadores e Produtores Rurais da Fazenda Maçaranduba e Adjacências – ASPCRMA, com sede foro no município de Brumado – BA. 

 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 

DECRETA: 

Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária dos Pequenos Criadores e Produtores Rurais da Fazenda Maçaranduba e Adjacências – ASPCRMA, com sede e foro no município de Brumado – BA. 

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário. 

 
			Sala das Sessões, 05 de agosto de 2013. 

 
Jean Fabrício Falcão 
Deputado Estadual (PCdoB) 

JUSTIFICATIVA

A Associação Comunitária dos Pequenos Criadores e Produtores Rurais da Fazenda Maçaranduba e Adjacências – ASPCRMA, com sede e foro no município de Brumado, no sudoeste da Bahia é uma entidade sem fins lucrativos, que tem por finalidade desenvolver atividades de promoção da agricultura familiar, prestando apoio aos pequenos agricultores, criadores e produtores rurais, fortalecendo a organização econômica e desenvolvendo formas de cooperação que ajudem na produção e comercialização de produtos agrícolas. 
 
Propõe também a associação, garantir os direitos dos associados junto ao Poder Público, principalmente no atendimento das necessidades de educação, saúde, habitação, transporte e lazer; contribuindo para a organização de movimentos voltados para a preservação ambiental, auxiliando os agricultores e criadores com relação ao PRONAF e ou programas equivalentes, bem como orientando os sócios sobre os programas governamentais e sobre os seus direitos. 
 
Isto posto, entendemos ser de vital importância o reconhecimento da “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS CRIADORES E PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA MAÇARANDUBA E ADJACÊNCIAS – ASPCRMA”, como de Utilidade Pública Estadual, face às atividades de cunho social e assistencial prestadas pela entidade, que permitirá o aumento do seu poder de ação, ampliando suas possibilidades de alcançar seus objetivos de forma célere e eficiente. 
 
Instruídos, para tanto, na presente justificativa é que, apresentamos a presente proposta, ensejando o apoio para este Projeto de Lei,  que dispõe sobre a decretação à referida entidade, ao qual anexamos cópias dos documentos exigidos. 
 
Desta forma, aguardamos a acolhida do que propomos. 

			Sala das sessões, 05 de agosto de 2013. 

 
Jean Fabrício Falcão 
Deputado Estadual (PCdoB)