PROJETO DE LEI Nº 20.404/2013
	Autoriza o Poder Executivo a instituir campanha de fomento ao empreendedorismo às pessoas de faixa etária entre 18 à 25 anos e 70 anos ou mais, no âmbito do Estado, e dá outras providências.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:

      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Estado, campanha de fomento ao empreendedorismo às pessoas de faixa etária entre 18(dezoito) e 25(vinte e cinco) anos e 70 (setenta) anos ou mais de idade, intitulada “Negócio Não Tem Idade”. 
	       Artigo 2º - A campanha “Negócio Não Tem Idade” consistirá em ações integradas de governo, com medidas conjuntas das Secretarias da Fazenda, do Emprego e Relações do Trabalho e do Planejamento, no sentido de incentivar os micros, pequenos e médios empresários, com idade mínima a que se refere o artigo 1º, a não só permanecerem nos seus negócios, mas expandi-los,  com o oferecimento de incentivos fiscais, na forma do que dispõe a legislação aplicável à matéria, para que possam continuar a exercerem o ofício que aprenderam ao longo da vida, assim como a facilitação e a priorização quanto à obtenção de  toda e qualquer documentação ou recolhimento de tributos e registros referentes à sua atividade de comércio. 
 
         Artigo 3º - Caberá ao Poder Executivo, através dos órgãos competentes, e com a possibilidade de convênio com a Junta Comercial do Estado, a criação e realização de um cadastro único com a relação das empresas e seus dirigentes, para os fins a que se refere esta lei. 
 
        Artigo 4º - O Poder Executivo editará e regulamentará, através de decreto, as normas complementares para o fiel cumprimento desta lei. 
 
        Artigo 5º - As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento do Estado, suplementadas se necessário. 
 
          Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
	 
	Sala das Sessões, 5 de agosto de 2013
	Deputado Euclides Fernandes

	JUSTIFICATIVA

        Nos dias de hoje, com o avanço da medicina, da qualidade de vida, e a idade média de expectativa de  vida das pessoas cada vez mais alta, não se justifica querer colocar, a exemplo do que ocorre no serviço público, um empresário ou empresária, dono do seu negócio,  de 70 anos, aposentar-se compulsoriamente. 
 
       Muito ao contrário, ter 70 anos de idade, ou mais, atualmente, significa estar na plenitude da experiência, da vivência e ainda na busca de sonhos e ideais, motivo suficiente para que, alguém que tenha o seu pequeno e médio comércio, o seu estabelecimento, a sua loja, etc. receba incentivo do Poder Público para continuar a gerir o seu negócio.  
 
       Nesta diapasão, o jovem empreendedor também necessita de subsídios para iniciar sua carreira. A falta de ajuda financeira ocasiona o desestímulo ao jovem emprendedor, prejudicando sua carreira e, consequentemente, a economia do Estado. 
 
       Não só o Estado ganhará com esta medida, mas a economia como um todo, e, principalmente, manterá a dignidade daqueles que permanecem na ativa, como incentivo e exemplo para os mais jovens. 

Sala das Sessões, 05 de agosto de 2013 

EUCLIDES FERNANDES 
Deputado Estadual