PROJETO DE LEI Nº 20.403/2013
	Obriga a Administração Estadual a manter um banco de dados atualizado com informações relativas ao andamento dos inquéritos policiais em todos os distritos policiais. 
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:

	Artigo 1º – A Administração Estadual manterá um banco de dados atualizado, do qual deverá constar, dentre outras informações, o número de: 
	I – boletins de ocorrência lavrados; 
	II – inquéritos instaurados; 
	III – inquéritos em andamento;  
	IV – inquéritos concluídos com relato de autoria desconhecida.  
	§ 1º Cada distrito policial responderá pela alimentação do banco de dados de que trata o “caput” deste artigo com as informações relativas aos inquéritos de sua competência.  
	§ 2º As informações contidas no banco de dados poderão ser agrupadas em categorias distintas, permitindo-se, obrigatoriamente, o acesso individualizado aos dados de cada distrito.  
	§ 3º A atualização do banco de dados de que trata o “caput” deste artigo será efetuada periodicamente, nos termos do regulamento.  
	Artigo 2º – A Administração Estadual garantirá o acesso às informações contidas no banco de dados de que trata esta lei, nos termos do disposto na Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. 
	§ 1º As informações contidas nos bancos de dados de que trata esta lei serão objeto de publicação periódica no sítio mantido pela Secretaria Estadual da Segurança Pública na rede mundial de computadores (Internet).  
	§ 2º A Administração Estadual publicará, a cada doze meses, relatório pormenorizado, no qual, as informações contidas nos bancos de dados de que trata esta lei serão objeto de análise conjunta, na qual deverão merecer especial atenção a evolução da eficácia e eficiência dos serviços prestados pela Polícia Civil.    
	
	Artigo 3º – A infração do disposto nesta lei será considerada falta grave, sujeitando os responsáveis às penalidades previstas na Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968.  
	Artigo 4º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
	Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data da publicação.

	Sala das Sessões, 5 de agosto de 2013
	
	Deputado Euclides Fernandes

	JUSTIFICATIVA
	
	          A presente proposição tem o intuito de tornar obrigatória, por parte de todo distrito policial, a manutenção de um banco dados atualizado, do qual deverão constar informações indispensáveis à apuração dos graus de eficácia e eficiência com qual são exercidas as atividades policiais no Estado da Bahia, especialmente por parte da Polícia Civil.  
	          Embora a sua subsistência seja objeto de viva controvérsia entre os especialistas em segurança pública ou em direito criminal, o fato é que, tal como existe hoje, o inquérito policial pode constituir-se em fonte riquíssima de informações àqueles que tem como atribuição o planejamento estratégico da segurança pública no Estado, especialmente o aperfeiçoamento da atividade investigativa. Infelizmente, segundo nos parece, tais informações não tem merecido a consideração devida por parte dos nossos planejadores, problema que se afigura ainda mais grave quando lembramos a diminuta proporção de inquéritos que são concluídos com a indicação dos elementos de prova que permitam a configuração do delito ou a identificação da autoria. É um número que poderia sofrer um forte incremento se as táticas empregadas pelos distritos de melhor desempenho fossem comparadas àquelas que caracterizam o trabalho dos distritos menos eficientes. 
	        Por outro lado, se é objetivo do Governo Baiano, não somente assimilar, mas levar até as últimas consequências a verdadeira revolução gerencial prenunciada pelos princípios esposados pela Administração Federal durante a gestão do Presidente Fernando Henrique Cardoso por obra do então Ministro Luiz Carlos Bresser Pereira, a Administração Estadual não pode mais deixar de considerar o inquérito policial, ao menos parcialmente, como um indicador do desempenho da Polícia Civil e de seus agentes. Afinal, se o número de inquéritos concluídos com êxito em determinado distrito não mostra evolução positiva, como pode o titular deste último ser promovido por merecimento? Por outro lado, se um delegado é dotado de tamanha competência e senso de liderança a ponto de elevar substancialmente a qualidade técnica dos inquéritos sob sua condução, como poderia o mesmo tipo de promoção lhe ser recusada? 
	      Como matérias de interesse social, a segurança pública e a qualidade dos serviços prestados pela Polícia tem suscitado forte interesse por parte da Sociedade Civil. Além de serem assuntos noticiados e comentados ad nauseam pela imprensa brasileira, merecendo amiúde um tratamento que beira o sensacionalismo, o fato é que nos anos recentes o meio acadêmico tem também se debruçado sobre os problemas que o incremento da criminalidade tem oferecido ao nosso exame. E o mais interessante é que, ao submeter o binômio criminalidade/segurança a uma abordagem caracterizada pela interdisciplinaridade, as Instituições de Ensino Superior tem conseguido vencer preconceitos e esboçar a superação de muitos dos impasses que vem caracterizando a atuação do Estado no campo da segurança pública durante os últimos anos.      
	        Entretanto, da mesma forma como a Sociedade Civil, o meio acadêmico só terá condições de avaliar de modo mais preciso a atuação estatal no campo da segurança se as informações pertinentes às nossas forças policiais não forem tratados como segredo de Estado. Esta é a razão pela qual incluímos no texto da presente proposição o artigo 2º, que assegura o livre acesso às informações contidas no bando de dados ora criado na conformidade do disposto na Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2012 (mais conhecida como “Lei de Acesso à Informação”), cuidando ainda para que as mesmas informações sejam objeto de publicação por meio do “sítio mantido pela Secretaria Estadual da Segurança Pública na rede mundial de computadores (Internet)”. 
	      Por outro lado, como a abordagem sensacionalista dos fatos relacionados à criminalidade encontra cada vez menos acolhida por parte do Povo Baiano, é evidente que cresce na mesma proporção no seio da opinião pública o interesse por uma discussão bem informada e responsável, razão pela qual um banco de dados como o ora sugerido deve ser organizado e, se possível, aperfeiçoado.  
	        De nossa parte, temos convicção de que, mesmo modesta, a presente proposição é mais uma contribuição de nossa parte no sentido de um aparato de segurança cada vez mais efetivo.  
	      Ante o exposto, solicitamos o concurso dos Nobres Pares para a aprovação da presente medida.  
	  
	 Sala das Sessões, 05 de agosto de 2013 
	 
	 EUCLIDES FERNANDES 
	DEPUTADO ESTADUAL - PDT