PROJETO DE LEI Nº 20.402/2013
	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS INFANTIS NO ESTADO DA BAHIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1° -  Fica obrigatória a instalação de banheiros infantis em supermercados, shopping centers, restaurantes, escolas, bares no Estado da Bahia devidamente sinalizados.   
	Art. 2° -  Os estabelecimentos deverão conter em seus banheiros aparelhamentos e acessórios para crianças com até 12 (doze) anos de idade.  
	Parágrafo Único  –  Os banheiros deverão oportunizar os seguintes serviços:  
	I – A permissão de entrada de um acompanhante adulto para auxiliar a criança em suas necessidades;  
	II – Infra estrutura adequada para a altura e necessidades físicas, visando facilitar o uso pelas crianças;  
	III – Aviso de acesso restrito à criança e a seu acompanhante. 
	Art. 3° -  As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por contas de verbas próprias. 
	Art. 4º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
	
	                                  Sala das Sessões, 5 de agosto de 2013
	Deputado Euclides Fernandes

	JUSTIFICATIVA
	
	Inicialmente, convém lembrar que em nada estamos ferindo competência constitucional com este nosso projeto de lei, uma vez que o objeto da propositura em tela não se encontra entre aqueles que são de competência exclusiva do senhor Governador do Estado. 
	No mérito nada mais oportuno. Os pais sentem imenso desconforto em ter que entrar com um filho ou uma filha num banheiro que não respeite a intimidade da criança. Um pai com uma filha, por exemplo, que necessite utilizar um banheiro público para a criança, quase sempre utilizará o banheiro masculino, ou, então, terá que solicitar a ajuda de alguma senhora, que esteja entrando num banheiro feminino, para acompanhar a criança que irá fazer as suas necessidades. É óbvio que a opção de pedir, no nosso exemplo, para uma desconhecida acompanhar a filha pode envolver riscos. 
	Por outro lado, psicólogos e pedagogos são unânimes em afirmar que não convém, mesmo na presença do pai ou da mãe, misturar, num banheiro público, a criança com um adulto. Para esses profissionais, a ida ao banheiro é um momento de intimidade, quando, inclusive, a criança aprende a cuidar da própria higiene. 
	Assim, a existência de um banheiro infantil termina com todos esses problemas.  
	Cabe dizer também que em países da Europa e América do Norte é comum o banheiro infantil estar à disposição para que a família use sem constrangimentos de que quando um pai leva uma filha ao banheiro tem que levá-la ao banheiro masculino e assim vice-versa, isso não deve continuar ocorrendo. 
	Diante do exposto contamos, então, com o indispensável apoio de nossos nobres pares para a aprovação desta propositura. 
	Sala das Sessões, 05 de agosto de 2013.
	EUCLIDES FERNANDES 
	 Deputado - PDT