PROJETO DE LEI Nº 20.392/2013
	
	Declara de Utilidade Pública a Associação Rural dos Pequenos Agricultores de Salinas e Região, com Sede na Comunidade Salinas km 17 Rodovia Aracatu Salinas no Município de Aracatu e foro na Comarca de Brumado - Ba.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:

	Art. 1º - Fica decretada de Utilidade Pública a Associação Rural dos Pequenos Agricultores de Salinas e Região, com Sede na Comunidade Salinas km 17 Rodovia Aracatu Salinas no Município de Aracatu e foro na Comarca de Brumado – Bahia.
	Art. 2º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
	Art. 3º -  Revogadas as disposições em contrário. 

	Sala das Sessões, 31 de julho de 2013
	
	Deputado Zé Raimundo

	JUSTIFICATIVA
	O presente Projeto de Lei tem como objetivo declarar Utilidade Pública Estadual a Associação Rural dos Pequenos Agricultores de Salinas e Região, com Sede na Comunidade Salinas km 17 Rodovia Aracatu Salinas no Município de Aracatu e foro na Comarca de Brumado Estado da Bahia. A Associação Rural dos Pequenos Agricultores de Salinas e Região fundada aos dezoito dias do mês de dezembro de hum mil novecentos e noventa e quatro, é uma união de pessoas, sem fins econômicos, que se regerá por este estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. A duração da associação é por tempo indeterminado e só será dissolvida por motivo de dificuldades insuperáveis quanto ao cumprimento da sua finalidade, quando assim for julgado pela assembleia geral, com número nunca inferior a 1/3 (um terço) dos sócios em situação regular. A Associação tem for finalidades principais: coordenar a luta dos associados em defesa dos seus direitos; favorecer sempre mais a união e a organização dos pequenos agricultores; apoiar atividades produtivas comunitárias que venham elevar o padrão de vida de seus associados; apoiar as justas reivindicações de classe dos pequenos produtores no que se refere a saúde, educação, transporte, salário, condições de trabalho, moradia e outra necessidades básicas da população rural; providenciar os meios necessários para viabilizar o armazenamento e a comercialização dos produtos agrícolas dos seus associados, bem como viabilizar a aquisição e distribuição de outros produtores entre os mesmos; estudar, propor e realizar projetos comunitários que visem o desenvolvimento harmonioso do município; levar as reivindicações dos associados a quem de direito. 
	Portanto para que suas atividades sejam melhor desenvolvidas e ampliadas, a referida e associação necessita do reconhecimento de Lei de Utilidade Pública Estadual.    
	 
	Sala das Sessões, 09 de julho de 2013 
	 Deputado Zé Raimundo